1 de setembro de 2014

Você possui um e-commerce? Confira algumas regras trazidas pelo Decreto Federal 7.962/13

No dia 14/05/2013 entraram em vigor no Brasil as novas regras sobre e-commerce, conforme disposto no Decreto Federal 7.962/13, que veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao comércio eletrônico.

Elenco abaixo alguns pontos importantes que empresários deverão se atentar em sua plataforma de e-commerce. Lembre-se de consultar seu advogado para saber a melhor forma de aplicar a nova regulamentação em seu negócio online.

1- Os sites e aplicativos que oferecerem comércio eletrônico deverão disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

a) Nome da empresa e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

b) Endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato da empresa;

c) As características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

d) Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

e) Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;

f) Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

2- Os sites promotores do serviço de compra coletiva deverão ter, além das informações acima, alguns dados adicionais, são eles:

a) Quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

b) Prazo para utilização da oferta pelo consumidor;

c) Identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

3- Os sites que fornecem comércio eletrônico deverão apresentar algumas ferramentas e recursos ao consumidor, da seguinte forma:

a) Apresentar um resumo do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

b) Fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

c) Confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

d) Disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

e) Manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

f) Confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor pelo mesmo meioempregado pelo consumidor;

g) Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

4- Em relação ao direito de arrependimento no e-commerce, o decreto dispõe que:

a) O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor;

b) O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados;

c) O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor;

d) O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor, ou então seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado;

e) O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

E o decreto finaliza afirmando que as contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação; e que a inobservância das condutas descritas no Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, que são elas:

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo"

Espero que essas informações seja úteis a vocês. Não deixem de consultar seu advogado para saber a melhor forma de adequar seu ecommerce às disposições do Decreto. Para conferir o Decreto na Íntegra, clique aqui.

Se você está começando sua empresa de e-commerce agora, seguem outros posts do blog que podem te ajudar nesse momento:

29 de agosto de 2014

O que é um NDA (Non Disclosure Agreement)?

Um NDA - Non Disclosure Agreement (ou acordo de confidencialidade, termo de confidencialidade) é, em síntese, um documento que serve para que duas partes entrem em acordo sobre o sigilo que deve ser mantido sobre a troca de informações entre elas, sejam informações orais, escritas, documentais, visuais, sonoras etc, a depender do caso concreto.

O acordo pode ser unilateral, em que apenas uma das partes irá divulgar informações e a outra vai receber, e esta parte receptora se compromete a não divulgar nada sobre os dados recebidos, ou bilateral, em que ambas as partes irão divulgar informações sobre seus negócios e ambas se comprometem a não divulgar o que receberem da outra parte.

acordo unilateral é utilizado, por exemplo, quando uma empresa de tecnologia vai apresentar seu produto, ainda não lançado no mercado, a um potencial cliente, para que este avalie e antecipe se terá interesse. O detentor da tecnologia não deseja que esta "vaze" para seus concorrentes, portanto, sempre que for apresentar a seus potenciais clientes e parceiros utilizará um Acordo de Confidencialidade.

Já o acordo bilateral pode ser utilizado, por exemplo, no caso em que duas empresas de tecnologia industrial mostram-se intencionadas a fazer um empreendimento em conjunto, que crie uma tecnologia nova que misture elementos de cada um dos business para criar um novo tipo, totalmente inovador no mercado. Para decidirem se esse negócio será viável ou não, firmam um acordo de confidencialidade, já que nesse processo de negociação/verificação da viabilidade terão acesso informações extremamente sigilosas da outra parte.

As informações que serão reveladas podem ser de diversos tipos: sobre a tecnologia utilizada, o modelo de negócio, a estratégia comercial, uma fórmula química, o modelo financeiro ou sobre qualquer aspecto do negócio de uma ou de ambas as partes envolvidas. É importante que o acordo de confidencialidade determine quais serão os tipos de informações confidenciais que serão reveladas, para que ambas partes estejam cientes do que deverá ser protegido com extremo cuidado. A parte que irá revelar deseja que a parte que irá receber as informações seja extremamente cautelosa com o uso e administração desses dados, porque o "vazamento" em qualquer intensidade pode lhe trazer prejuízos de diversos tipos.

Quando duas empresas estão negociando, é comum constar nesses acordos que apenas as pessoas estritamente necessárias para o desenvolvimento do negócio/tomada de decisão devem ter acesso às informações sigilosas, e todos que tiverem contato com essas informações devem ser submetidos ao acordo de confidencialidade.

Além disso, as partes devem estabelecer o tempo de duração da obrigação de sigilo; muitas vezes é importante que essa obrigação se estenda a alguns anos após o fim do negócio, para que as partes estejam isentas de risco.

Discuta com seu advogado(a) qual o melhor formato de Acordo de confidencialidade para seu caso. O acordo pode ou não conter multa para o caso de descumprimento de alguma das cláusulas ou de revelação indevida de informação, fica a critério das partes (a ser decidido em conjunto com seu advogado) se a existência de multa é pertinente ou não.

Os Acordos de Confidencialidade são muito usados em situações como: união de forças entre indivíduos e/ou empresas para a criação de novos negócios, desenvolvimento de software e de tecnologias complexas, ao subcontratar fornecedores, programadores, parceiros, freelancers e terceiros em geral e com empregados de empresas que utilizam informações privadas de outras empresas, como agências de publicidades, escritórios de advocacia, escritórios de auditoria e outros exemplos. Converse com seu advogado para saber se a negociação que você está iniciando merece ser resguardada por um NDA ou não.

Existe uma discussão sobre a adequação ou não do uso dos Acordos de Confidencialidade no momento de apresentar o modelo de negócio de uma empresa (inclusive startups) a um possível investidor, sob o argumento de que isso poderia significar que o empreendedor desde início "desconfia" da idoneidade do investidor, o que seria um mau sinal para a negociação. Eu não vejo dessa forma: acho que os empreendedores/empresários devem fazer uma avaliação sincera da existência de risco para seu negócio no caso de "vazamento" de determinada informação. Se for verificado que há risco para a estratégia comercial da empresa ou qualquer outra estratégia interna, acredito que o empreendedor deve sim apresentar o documento ao investidor. Trata-se de uma relação profissional e de uma atitude usual no mercado, se o investidor encarar isso com descrédito, ele estará condenando uma prática extremamente profissional e consciente.

Lembre-se que este é um documento que facilita e torna mais fluida a comunicação negocial entre as partes, mostrando que os  envolvidos estão atentos à saúde de seu negócio/estratégia comercial e desejam tratar disso com seus parceiros comerciais da forma mais transparente possível.


Não deixe de consultar um advogado especializado para te assessorar com as questões específicas de sua empresa. Se você está começando sua empresa agora, seguem outros posts do blog que podem te ajudar nesse momento:


Luiza S. Rezende

Se você gostou do post, clique aqui para se inscrever e receber os novos posts por email.



Acordo de Confidencialidade, Contrato de confidencialidade, direito, NDA, Non Disclosure agreement, O que é NDA,
Imagem do Flickr de autoria de Daniel R. Blume. Link para a imagem aqui. Link para a licença aqui. Link para o resumo da licença aqui.

28 de agosto de 2014

SaaS (Software as a Service): sua empresa oferece um SaaS?

SaaS - Software as a Service - é um termo que tem sido cada vez mais utilizado no universo empresarial. Muitos empresários ainda têm dificuldade de identificar quando estão diante de um SaaS e acabam cometendo erros ao oferecer o próprio serviço de sua empresa.

Qual é a definição de SaaS?

A modalidade "Software as a Service", de acordo com a Wikipédia, "é uma forma de distribuição e comercialização de software. No modelo SaaS o fornecedor do software se responsabiliza por toda a estrutura necessária para a disponibilização do sistema (servidores, conectividade, cuidados com segurança da informação) e o cliente utiliza o software via internet, pagando um valor recorrente pelo uso. A característica principal é a não aquisição das licenças (mas sim pagar pelo uso como um "serviço") e a responsabilidade do fornecedor pela disponibilização do sistema em produção".

De acordo com o blog Arquitetura de Soluções, do ponto de vista do usuário, "é um software que não é instalado localmente na infra-estrutura do cliente (on-premise), mas é utilizado através da web e pago pelo tempo de uso, por demanda. Desse modo, um software SaaS envolve mecanismos de tarifação e métricas de uso e billing. Ainda, é um software que fornece uma API para acesso pela web, através de Web services, serviços REST e outros. Do ponto de vista da arquitetura, podemos dizer que SaaS envolve uma infra-estrutura escalável, altamente configurável e multi-inquilino".

Exemplos:

Um ótimo exemplo de SaaS é o Google Drive, um serviço da Google que permite que você armazene diversos arquivos na nuvem e sincronize entre seus dispositivos através de seu login. Outros exemplos são o editor de vídeo do Youtube, os serviços prestados pela SalesForce.com e o programa Picnik, para editar suas imagens online.

Neste site, o SaaS Directory vocês encontram uma série de softwares no modelo SaaS divididos por setor. Vale dar uma olhada para entender melhor, na prática, o funcionamento de um SaaS.

Pesquisando no SaaS Directory encontrei alguns modelos bastante interessantes de SaaS. O primeiro exemplo é essa empresa Socrative, uma ferramenta para professores utilizarem em sala de aula e poderem disponibilizar atividades em laptops, tablets e smartphones, assim como fazer questões e mostrar resultados em tempo real. Achei muito interessante!

Outro exemplo, que considero uma referência para SEO e Analytics é o Kissmetrics, cujas informações da homepage já esclarecem bastante seu objetivo: ele fornece informações mais detalhadas (do que o Google Analytics, por exemplo) sobre o que os visitantes fazem no site do cliente. Nunca utilizei a versão paga, mas o site tem uma ótima reputação online e é mais uma criação do popular Neil Patel.


***
Se a sua empresa é desenvolvedora ou fornecedora de um SaaS, não deixe de consultar um advogado para saber a melhor forma de estar de acordo com a legislação vigente, inclusive no que diz respeito ao contrato com o cliente final.

Para finalizar, seguem outros posts do blog que podem te ajudar nesse momento:

SaaS, Software as a service, o que é SaaS, Direito Digital, internet, Cloud,
Imagem do Flickr de autoria de . Link para a imagem aqui. Link para a licença aqui. Link para o resumo da licença aqui.

27 de agosto de 2014

Vou abrir uma uma empresa. Preciso de advogado?

Artigo com o intuito de educar e conscientizar os novos empresários sobre alguns cuidados jurídicos importantes que devem ser levados em consideração ao se abrir uma empresa.

Muitas vezes, principalmente quando é o primeiro negócio da pessoa ou se é um business com base fortemente online, os empresário tem a impressão de que não serão necessárias providências jurídicas, ou que isso somente é válido para empresas "tradicionais" ou, ainda, que tudo poderá ser resolvido com algumas buscas na internet, sem a orientação e/ou intervenção de um profissional jurídico; o que não é verdade. A ideia desse post é trazer alguns tópicos sobre o assunto. Vamos a eles: 

É muito importante que os empresários, logo no momento da elaboração do Business Plan ou de realizar o planejamento inicial para sua empresa, já consultem um advogado especializado para checar a documentação e as medidas jurídicas protetivas e preventivas necessárias para o início e bom funcionamento da empresa. O advogado, ao analisar as características da empresa e da área de atuação, é quem poderá indicar quais as providências a serem tomadas (e em que momento).

É importante que os empresários estejam cientes que, além de áreas como finanças, programação, TI, marketing, comunicação, gestão etc, a área jurídica estará constantemente presente no dia-a-dia da empresa, e a devida atenção a ela será imprescindível para o sucesso a curto, médio e longo prazo do empreendimento.

1- No momento de abertura da empresa, será necessário fazer algumas consultas prévias, elaborar o documento constitutivo da empresa (contrato social por exemplo), cadastrar a pessoa jurídica, fazer inscrição estadual e municipal, entre outros registros específicos, dependendo da área de atuação. Consulte seu advogado para saber quais são os documentos necessários para a abertura da sua empresa e quais documentos adicionais seriam recomendados. Para se informar melhor sobre os documentos de registro, neste link do Sebrae você encontra alguns esclarecimentos prévios, que podem ser conversados com seu advogado. Além disso, dependendo da estrutura da empresa pode ser importante elaborar documentos como um Acordo de Quotistas, para que sejam evitados conflitos futuros. Consulte seu advogado para saber a melhor forma de conduzir a abertura da empresa. 


2- Um segundo ponto de atenção é o registro da marca. Ele deve ser feito no INPI e o empreendedor deve discutir com seu advogado a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação. Neste manual do INPI você pode se informar melhor sobre o tema e já entender um pouco mais que pontos são relevantes para que sua marca seja corretamente registrada. Em casos de businesses online (sites e apps), o registro do software, dependendo do caso, pode ser algo a se pensar. Consulte seu advogado sobre o assunto.


3- Outro ponto que gostaria de mencionar aqui, que deve estar presente logo no início das discussões sobre a empresa (assim que a ideia/conceito do negócio for decidido e passar a ser comunicado a terceiros), é a solicitação ao advogado de um documento chamado “acordo de confidencialidade”, também conhecido no Brasil por seu nome em inglês: NDA (Non Disclosure Agreement), para ser usado todas as vezes que a ideia ou informações correlatas forem ser comunicadas a parceiros, colaboradores, investidores ou quaisquer terceiros a quem se deseja solicitar sigilo/confidencialidade. Por meio deste documento a pessoa que receberá a informação se comprometerá a não divulgá-la a terceiros, entre outras cláusulas, que dependerão do contexto em questão, e que serão definidas pelo advogado. Verifique com seu advogado se este documento é necessário para as operações da sua empresa neste momento.


4- Novos empresários deixam “passar batido” (e muitas vezes acabam sendo lesados por isso) é aquele da elaboração dos contratos com fornecedores, parceiros, colaboradores, funcionários e clientes. Ao negociar com terceiros, contratar pessoas e fechar negócios com clientes, é importante que a relação esteja propriamente regulada, as partes estejam cientes daquilo a que estão se comprometendo, a legislação cabível seja cumprida e possíveis riscos e prejuízos futuros sejam, ao máximo possível, alocados.

Muitas vezes o empresário não dá a devida importância para a elaboração e análise de contratos e acaba tendo que pleitear em juízo (em um processo por indenização, por exemplo) valores e bens; quando esse desgaste muitas vezes poderia ter sido evitado com uma análise/elaboração contratual feita por um advogado especializado. Igualmente, a relação com os clientes deve ser formalizada para que todas as obrigações e responsabilidades estejam claras para as partes e não aconteçam desentendimentos futuros por falta de "formalização" da relação comercial. Não deixe de consultar seu advogado sobre os contratos e documentos em geral mais adequados para a devida proteção/prevenção da sua empresa. Gosto particularmente do assunto ("contratos"), neste post do blog falei com mais detalhes sobre o tema, confira o link aqui

5- Quinto e último ponto que irei destacar, principalmente hoje em dia, em que a grande maioria das empresas possui sites e/ou aplicativos, é a elaboração de Termos de Uso e Política de Privacidade para esses ambientes online. Veja este post para saber mais sobre o assunto.
 Dentro desse tema, outro tópico importante é a distinção entre Termo de Uso e Contrato Eletrônico com cliente final, clique aqui e confira a distinção.

Existem ainda outros pontos de atenção importantes, como uma análise global de Direito do Consumidor, orientações de Direito Autoral, entre muitos outros temas, que vão variar bastante dependendo da área de atuação e das peculiaridades da empresa, e que por isso devem ser discutidos caso a caso com o advogado. Neste blog você poderá encontrar mais textos sobre o tema, veja na coluna da direita a lista de assuntos e posts.


Espero que essas orientações sejam úteis a vocês e os conscientizem de que o aspecto jurídico é relevante e estará presente durante toda a vida da empresa. Não deixem de consultar um advogado para saber a melhor forma de organizar a documentação e manter sua empresa regular e protegida de riscos futuros e outros decorrentes da atividade empresarial. 


Para finalizar, segue outro post do blog que pode te ajudar nesse momento: 
Por que consultar um advogado logo no início das atividades da sua startup ou empresa?

Até breve!

abrir uma empresa, Empresa, empresarial, empresario, pequena empresa, Direito Empresarial, direito, advogado, abertura de empresa,
Imagem do Flickr de Isra Alonso. Link para a imagem aqui. Link para a licença aqui. Link para o resumo da licença aqui.