Acordo de Confidencialidade (NDA - Non Disclosure Agreement): como, quando e para que utilizá-lo

Um Acordo de Confidencialidade ou NDA - Non Disclosure Agreement - é, em síntese, um documento que serve para que duas partes entrem em acordo sobre o sigilo que deve ser mantido sobre a troca de informações entre elas, sejam informações orais, escritas, documentais, visuais, sonoras etc, a depender do caso concreto.

O acordo pode ser unilateral, em que apenas uma das partes irá divulgar informações e a outra vai receber, e esta parte receptora se compromete a não divulgar nada sobre os dados recebidos, ou bilateral, em que ambas as partes irão divulgar informações sobre seus negócios e ambas se comprometem a não divulgar o que receberem da outra parte.

O acordo unilateral é utilizado, por exemplo, quando uma empresa de tecnologia vai apresentar seu produto, ainda não lançado no mercado, a um potencial cliente, para que este avalie e antecipe se terá interesse. O detentor da tecnologia não deseja que esta "vaze" para seus concorrentes, portanto, sempre que for apresentar a seus potenciais clientes e parceiros utilizará um Acordo de Confidencialidade.

Já o acordo bilateral pode ser utilizado, por exemplo, no caso em que duas empresas de tecnologia industrial mostram-se intencionadas a fazer um empreendimento em conjunto, que crie uma tecnologia nova que misture elementos de cada um dos business para criar um novo tipo, totalmente inovador no mercado. Para decidirem se esse negócio será viável ou não, firmam um acordo de confidencialidade, já que nesse processo de negociação/verificação da viabilidade terão acesso informações extremamente sigilosas da outra parte.

As informações que serão reveladas podem ser de diversos tipos: sobre a tecnologia utilizada, o modelo de negócio, a estratégia comercial, uma fórmula química, o modelo financeiro ou sobre qualquer aspecto do negócio de uma ou de ambas as partes envolvidas. É importante que o acordo de confidencialidade determine quais serão os tipos de informações confidenciais que serão reveladas, para que ambas partes estejam cientes do que deverá ser protegido com extremo cuidado. A parte que irá revelar deseja que a parte que irá receber as informações seja extremamente cautelosa com o uso e administração desses dados, porque o "vazamento" em qualquer intensidade pode lhe trazer prejuízos de diversos tipos.

Quando duas empresas estão negociando, é comum constar nesses acordos que apenas as pessoas estritamente necessárias para o desenvolvimento do negócio/tomada de decisão devem ter acesso às informações sigilosas, e todos que tiverem contato com essas informações devem ser submetidos ao acordo de confidencialidade.

Além disso, as partes devem estabelecer o tempo de duração da obrigação de sigilo; muitas vezes é importante que essa obrigação se estenda a alguns anos após o fim do negócio, para que as partes estejam isentas de risco.

Discuta com seu advogado(a) qual o melhor formado de Acordo de confidencialidade para seu caso. O acordo pode ou não conter multa para o caso de descumprimento de alguma das cláusulas ou de revelação indevida de informação, fica a critério das partes (a ser decidido em conjunto com seu advogado) se a existência de multa é pertinente ou não.

Os Acordos de Confidencialidade são muito usados em situações como: união de forças entre indivíduos e/ou empresas para a criação de novos negócios, desenvolvimento de software e de tecnologias complexas, ao subcontratar fornecedores, programadores, parceiros, freelancers e terceiros em geral e com empregados de empresas que utilizam informações privadas de outras empresas, como agências de publicidades, escritórios de advocacia, escritórios de auditoria e outros exemplos. Converse com seu advogado para saber se a negociação que você está iniciando merece ser resguardada por um NDA ou não.

Existe uma discussão sobre a adequação ou não do uso dos Acordos de Confidencialidade no momento de apresentar o modelo de negócio de uma empresa (inclusive startups) a um possível investidor, sob o argumento de que isso poderia significar que o empreendedor desde início "desconfia" da idoneidade do investidor, o que seria um mau sinal para a negociação. Eu não vejo dessa forma: acho que os empreendedores/empresários devem fazer uma avaliação sincera da existência de risco para seu negócio no caso de "vazamento" de determinada informação. Se for verificado que há risco para a estratégia comercial da empresa ou qualquer outra estratégia interna, acredito que o empreendedor deve sim apresentar o documento ao investidor. Trata-se de uma relação profissional e de uma atitude usual no mercado, se o investidor encarar isso com descrédito, ele estará condenando uma prática extremamente profissional e consciente.

Lembre-se que este é um documento que facilita e torna mais fluida a comunicação negocial entre as partes, mostrando que os  envolvidos estão atentos à saúde de seu negócio/estratégia comercial e desejam tratar disso com seus parceiros comerciais da forma mais transparente possível.

Espero que o artigo tenha sido útil a vocês...!

Não deixem de consultar um advogado especializado para assessorar vocês com as questões específicas de sua empresa.


Para assistir ao vídeo sobre o tema, clique aqui ou aperte o play abaixo:




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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups

Por que consultar um advogado logo no início das atividades da sua startup ou empresa?

Por que consultar um advogado logo no início das atividades da sua startup ou empresa? Alguns empreendedores têm dúvidas sobre qual seria a melhor hora para ter um advogado por perto quando estão abrindo uma empresa/iniciando uma startup. Minha resposta costuma ser: escolha um advogado de sua confiança e sente com ele assim que decidir que aquele "business" é para valer e você vai executá-lo de fato, transformando-o em uma empresa (e não vai deixá-lo somente em um belo business plan em PDF).

Ao sentar com seu advogado, discuta com ele os principais pontos de sua empresa, as atividades que ela realiza, os planos para os próximos meses em relação a número de produtos, expansão, sócios, funcionários, forma de relacionamento com cliente, marketing etc e defina uma lista de prioridades jurídicas que devem ser seguidas nos próximos meses. Alguns documentos são essenciais e devem ser realizados imediatamente. Outros serão imprescindíveis assim que determinada atividade, serviço ou produto for oferecido.

Para uma empresa com um orçamento inicial mais enxuto, como são as startups e as pequenas e micro empresas em geral, estabelecer as prioridades junto com seu advogado é um passo importante para que o cliente fique seguro e para que a assessoria jurídica caiba no budget.

Não dar atenção a itens jurídicos essenciais da empresa pode custar caro (literalmente $ caro) no futuro. Para ilustrar a importância de alguns itens jurídicos (e de conversar com um advogado especializado logo no começo), coloco abaixo exemplos de "problemas" que podem acontecer na falta deles:

1- Constituição da empresa e abertura do CNPJ: a constituição da empresa e o registro desta em todos os órgãos cabíveis é essencial para que a atividade comercial ocorra regularmente. Ela deve ser feita assim que os empreendedores decidirem que irão realizar certa atividade com intuito comercial e consequentemente obter lucro com ela. A ausência de empresa constituída torna irregular a assinatura de contratos com fornecedores, clientes e funcionários (se a atividade está sendo prestada como empresa, é ela que tem que constar como parte no contrato, e para isso precisa de um CNPJ), assim como emissão de notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos em que a parte contratante/contratada seja a empresa. Exercer atividade comercial sem empresa constituída corretamente pode resultar em diversas infrações jurídicas, processos judiciais e multas, por isso é altamente recomendado que você constitua sua empresa assim que decidir atuar comercialmente.

2- Contratos: os contratos são importantes para regular a atividade comercial e as responsabilidades das partes envolvidas. Acordos verbais dificilmente são aplicados na prática no surgimento de alguma adversidade (mesmo porque as partes não se lembram de regular todos os detalhes verbalmente ou por email). O documento (contrato) é uma síntese da regulamentação da relação comercial entre e as partes, e deve cuidar e prever os principais riscos e problemas futuros, dando segurança e alguma previsibilidade às partes. Escrevi um post sobre o tema (Os Contratos e as Novas Empresas: uma Introdução) para mais detalhes, não deixe de conferir. A falta de um contrato regulando a relação entre fornecedor e cliente pode acarretar em inúmeros problemas, por exemplo: o que acontece em caso de atraso de pagamento pelo cliente? Ou no caso de o cliente danificar o produto por sua conta e risco e pedir substituição imediata por parte do empreendedor, alegando que isso estava "subentendido" no acordo verbal?

3- NDA - Non disclosure Agreement ou Acordo de Confidencialidade: a eficácia desse tipo de documento é muitas vezes questionada por teóricos e profissionais do ramo de administração de empresas. No entanto, eu acredito que ele é um ótimo facilitador da comunicação entre duas partes em uma negociação ou prévia de negociação. Ele também ajuda as partes a comunicarem suas expectativas quanto ao sigilo de determinado assunto tratado. Se isso não está expressamente convencionado em uma reunião de negócios, por exemplo, pode ser que uma das partes não haja com todo o sigilo necessário e a outra parte possa ser prejudicada. Confira mais informações neste post específico sobre o tema.

Os exemplos de problemas que podem ocorrer quando o empreendedor não dá a devida atenção aos temas jurídicos são muitos, nas mais diversas áreas, paro por aqui para não me extender demais no post e torná-lo cansativo. Se vocês tiverem mais dúvidas sobre esse tema, não deixem de entrar em contato (ver no final do post).

Em resumo: tenha um(a) advogado(a) de confiança e consulte-o logo no início do funcionamento da startup/empresa. Questione-o sobre todos os pontos de cuidados jurídico aos quais você deve estar atento, e montem juntos uma lista de prioridades.

O papo com o advogado deve ser direto e objetivo, de modo a deixar o empreendedor/empresário seguro do que ele precisa para estar juridicamente protegido e ciente de quais são os próximos passos e prioridades para que isso ocorra de forma financeiramente viável.


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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups

O que é uma startup?

O que é uma startup? A que tipo de organizações se aplica este termo? Quais são as características essenciais de uma startup?

Muitas pessoas que lidam com startups se fazem essa pergunta, vamos então investigar melhor o tema. Assista também o vídeo que preparei sobre o assunto. Caso o player abaixo não esteja aparecendo, clique aqui: o que é startup?




Antecipo que, a meu ver, não existe uma única resposta certa; podemos, no entanto, elencar os elementos que se mostram mais constantes nas organizações denominadas 'startups', com o intuito de diferenciá-las de outros formatos empresariais.

Listo abaixo algumas definições sobre o tema para que vocês possam ter um panorama sobre os principais elementos caracterizadores desse tipo de organização. Algumas definições divergem entre si, exatamente porque esse ainda não é um conceito suficientemente fechado. Ao fim, listo alguns elementos que, a meu ver, são importantes para a caracterização de uma startup.


Antes de entrarmos nas definições, por ser este um blog bastante focado em temas jurídicos, é importante lembrar que grande parte das startups tem como finalidade exercer uma atividade comercial, ou seja, auferir lucro. Sendo assim, é importante que o empreendedor consulte seu advogado de confiança e verifique as normas aplicáveis à sua startup, seja ela uma empresa ou outro tipo de organização. Se a sua startup é uma empresa, o post a seguir poderá ajudá-lo: Cuidados jurídicos iniciais que todo empreendedor e empresário devem ter ao abrir sua empresa.


Agora vamos às definições de startup:

Definição de Startup da Wikipedia em português:

"Uma companhia start-up ou startup é uma empresa com um histórico operacional limitado. Essas empresas, geralmente recém-criadas, estão em fase de desenvolvimento e pesquisa de mercados. O termo se tornou popular internacionalmente durante a bolha da internet, quando um grande número de empresas ponto com foram fundadas.

Uma startup é uma empresa nova, até mesmo embrionária ou ainda em fase de constituição, que conta com projetos promissores, ligados à pesquisa, investigação e desenvolvimento de ideias inovadoras. Por ser jovem e estar implantando uma ideia no mercado, outra característica das startups é possuir risco envolvido no negócio. Mas, apesar disso, são empreendimentos com baixos custos iniciais e são altamente escaláveis, ou seja, possuem uma expectativa de crescimento muito grande quando dão certo. Algumas empresas já solidificadas no mercado e líderes em seus segmentos, como o Google, a Yahoo e o Ebay, também são consideradas startups.


Essas empresas, normalmente de base tecnológica, possuem espírito empreendedor e uma constante busca por um modelo de negócio inovador. Este modelo de negócios é a maneira como a startup gera valor – ou seja, como transforma seu trabalho em dinheiro. Um exemplo é o modelo de negócios do Google que se baseia em cobrar por cada click nos anúncios mostrados nos resultados de busca. Outro exemplo seria o modelo de negócio de franquias: o franqueado paga royalties por uma marca, mas tem acesso a uma receita de sucesso com suporte do franquiador – e por isso aumenta suas chances de gerar lucro. Empresas que criam modelos de negócio altamente escaláveis, a baixos custos e a partir de ideias inovadoras são empresas startups. Startups não são somente empresas de internet. Elas só são mais frequentes na internet porque é bem mais barato criar uma empresa de software do que uma indústria"

Definição de Startup da Wikipedia em inglês:

"A startup company or startup is a company, a partnership or temporar organization designed to search for a repeatable and scalable business model.[1] These companies, generally newly created, are in a phase of development and research for markets. The term became popular internationally during the dot-com bubble when a great number of dot-com companies were founded.

Lately, the term startup has been associated mostly with technological ventures designed for high-growth. Paul Graham, founder of one of the top startup accelerators in the world, defines a startup as: "A startup is a company designed to grow fast. Being newly founded does not in itself make a company a startup. Nor is it necessary for a startup to work on technology, or take venture funding, or have some sort of "exit." The only essential thing is growth. Everything else we associate with startups follows from growth"

Alguns elementos das startups se destacam e merecem ser ressaltados. Fiz uma seleção daquelas que, a meu ver, são características importantes das startups, segue:

Modelo de negócio inovador (exploração de novas formas de relacionamento com clientes finais, fontes financiadoras e fontes fornecedoras);


Modelo de negócio adaptável, abertura para a criação de protótipos e mecanismos de avaliação constante do modelo de negócio; caso este mostre-se inadequado, há espaço para a readaptação do que já foi feito;


Modelo de negócio altamente focado na solução de problemas do usuário/cliente/consumidor final. Desenho do negócio embasado em um autêntico espírito empreendedor: resolver necessidades reais dos usuários, consumidores e clientes. Busca constante de eficácia nesses objetivos;


Busca de inovação constante, busca de referências nacionais e internacionais para a adaptação/modernização do produto ou serviço;


Referências tiradas da "aldeia global": a língua e a localização geográfica não são mais um obstáculo: por meio da internet e da intensa conectividade a empresa fica aberta para receber conteúdo, influência, oportunidades etc de clientes, fornecedores e parceiros internacionais. A expansão internacional, apesar do tamanho muitas vezes reduzido dessas empresas, deixa de ser algo a ser pensado para um futuro distante e passa a ser uma realidade desejada e próxima;


Uso efetivo e constante de tecnologia e plataformas tecnológicas para o desenvolvimento do produto ou serviço e/ou no produto ou serviço finais oferecidos (não necessariamente é uma empresa de tecnologia, mas a tecnologia está bastante presente no dia-a-dia e no modelo de negócio);


- Busca por redução de gastos iniciais para que o modelo de negócio possa ser comprovado e testado no início;


- Busca pela criação de um negócio "enxuto", sem os custos muitas vezes envolvidos na criação de processos e hierarquias existentes nas empresas erguidas nos moldes tradicionais. Busca constante pela modernização, aceleração e inserção de tecnologia nos processos internos e no relacionamento com o cliente/usuário.


Uso constante da internet e das redes sociais para a construção da marca, sua divulgação e o relacionamento com os consumidores;


Redução de hierarquias e excessiva fragmentação interna em setores e departamentos: os profissionais envolvidos tem uma atuação mais interdisciplinar e diversificada do que aquela que ocorre em empresas tradicionais. A formação do indivíduo não está tão ligada ao tipo de atividade que ele vai desenvolver quando colaborador de uma startup;


Busca por uma equipe interdisciplinar, motivada e que acredite nos objetivos macro e micro do negócio. Há um envolvimento mais intenso e motivado dos participantes tendo em vista a constante melhora do produto e do serviço e na busca pelo sucesso do negócio. São equipes mais enxutas em que os participantes se envolvem em mais fases do processo, o que facilita essa integração e conexão de todos com os objetivos macro da empreitada;


- Outras. Você sentiu falta de alguma característica? Se sim, não deixe de comentar abaixo.

Para quem quiser se aprofundar no tema, seguem outros links interessantes que tratam da definição de startup:





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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups

Contrato na modalidade SaaS (Software as a Service): o que é, quais as principais vantagens e pontos jurídicos de atenção

Um termo que vem sendo muito usado no universo empresarial é o contrato na modalidade SaaS - Software as a Service. Nas próximas linhas pretendo explicar como funciona esse modelo, quais suas principais vantagens e quais os pontos de atenção que o empreendedor/empresário/gerente de TI deve ter ao firmar esse tipo de contrato.

1- O que é?

A modalidade "Software as a Service", de acordo com a Wikipédia, "é uma forma de distribuição e comercialização de software. No modelo SaaS o fornecedor do software se responsabiliza por toda a estrutura necessária para a disponibilização do sistema (servidores, conectividade, cuidados com segurança da informação) e o cliente utiliza o software via internet, pagando um valor recorrente pelo uso. A característica principal é a não aquisição das licenças (mas sim pagar pelo uso como um "serviço") e a responsabilidade do fornecedor pela disponibilização do sistema em produção".

De acordo com o blog Arquitetura de Soluções, do ponto de vista do usuário, "é um software que não é instalado localmente na infra-estrutura do cliente (on-premise), mas é utilizado através da web e pago pelo tempo de uso, por demanda. Desse modo, um software SaaS envolve mecanismos de tarifação e métricas de uso e billing. Ainda, é um software que fornece uma API para acesso pela web, através de Web services, serviços REST e outros. Do ponto de vista da arquitetura, podemos dizer que SaaS envolve uma infra-estrutura escalável, altamente configurável e multi-inquilino".

2- Vantagens:

Algumas das principais vantagens, de acordo com o site da Sinfic são:

a) Redução de tempo: a instalação costuma ser mais rápida do que nas formas tradicionais de licença e o software costuma ser facilmente integrável aos processos de trabalho. Adicionalmente, é comum haver a possibilidade de "testar antes de comprar", o que faz com que as empresas já estejam familiarizadas com a estrutura mesmo sem conhecer o produto, e gastem menos tempo na adaptação;

b) Redução de custo: com a inexistência da instalação na máquina do cliente e pagamento proporcional ao uso, os custos costumam ser mais baixos do que a aquisição de licenças no modelo antigo;

c) Inovação contínua: nessa forma de contratação a empresa fornecedora é responsável por todo tipo de atualização do produto, que ocorre imediatamente (na nuvem, nos servidores do fornecedor), já que não há a necessidade de o consumidor "baixar" a última versão.

A grande vantagem dos contratos no formato SaaS é principalmente aos pequenos e médios empresários, por proporcionar a estes acesso à tecnologia de ponta a preços mais atraentes.

3- Pontos de atenção em contratos na modalidade SaaS:

Ao firmar um contrato na modalidade SaaS, é importante ter em mente que a contratação que está sendo feita com o fornecedor é a de um serviço, e não de uma "licença", como era prática comum nos contratos de software. Portanto, todas as responsabilidades associadas à prestação de um serviço devem ser observadas, como previsão de assistência técnica, mesmo que à distância, atendimento ao consumidor, central de dúvidas, atualização constante do software pelo fornecedor etc.

Lembre-se de ler bem as cláusulas do contrato (ou de conversar com seu advogado no caso de ser a sua empresa que envie o contrato ao fornecedor) para que você não tenha prejuízos posteriores para questões de manutenção do software na sua empresa. Por exemplo: de acordo com o site CIO, "uma vez assinado um contrato de SaaS, não é mais possível escolher, por exemplo, a versão do software com o qual deseja trabalhar. 'Se o fornecedor tem o padrão de atuar com as últimas atualizações, não é possível que o cliente escolha manter em sua companhia uma versão mais antiga e já adaptada à rotina da empresa, afirma Harrisson Lewis, CIO da rede de farmácias e loja de alimentos Haggen. Conforme o trecho acima, isso deve ser pensado pelo empresário antes da assinatura do contrato, para que essa atualização constante não gere elevação de custos internos de adaptação.


Para quem ainda tem dúvida do que é um modelo de SaaS um ótimo exemplo é o Google Drive, um serviço da Google que permite que você armazene diversos arquivos na nuvem e sincronize entre seus dispositivos através de seu login. Outros exemplos são o editor de vídeo do Youtube, os serviços prestados pela SalesForce.com e o programa Picnik, para editar suas imagens online.


Neste site, o SaaS Directory vocês encontram uma série de softwares no modelo SaaS divididos por setor. É possível que encontrem algo interessante para a empresa de vocês por lá, além de ser uma oportunidade de ver na prática diversas modalidades de SaaS antes de escolher qual contratar para sua empresa.



Espero que essas orientações sejam úteis a vocês e os conscientizem de que o aspecto jurídico é relevante e estará presente durante toda a vida da empresa. Não deixem de consultar um advogado para saber a melhor forma de organizar a documentação e manter sua startup regular e protegida de riscos futuros e outros decorrentes da atividade empresarial.

Para assistir ao vídeo "Você sabe o que é SaaS, PaaS e IaaS?" em meu canal do YouTube, aperte o play abaixo, ou clique neste link:


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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups

Lei de Direito Autoral: quem é autor, que obra é protegida e qual não é

Hoje o tema do post é algo simples e direto: três pontos muito importantes da Lei de Direito Autoral brasileira, a Lei 9.610/98: quem é considerado autor, que tipo de obra é protegido e que tipo não é pelo nosso Direito Autoral. 

Antecipo que este post não substitui a consulta ao seu advogado no surgimento de uma dúvida ou problema prático. A ideia é tornar o conteúdo da lei mais amplo e conhecido, de modo a gerar conscientização e segurança àqueles que criam obras intelectuais, artísticas, literárias etc e fazer com que saibam que têm proteção legal e formas de garantir que seu conhecimento seja corretamente utilizado/explorado.

Minha sugestão é que aqueles que têm curiosidade ou que trabalham com o assunto leiam o inteiro conteúdo da Lei 9.610/98 para que tenham uma noção geral dos Direitos que lhes são garantidos. Não vou recomendar aqui no blog a leitura de todas as leis sempre que for falar sobre elas, mas, por exemplo, Lei de Direito Autoral e o Código de Defesa do Consumidor, a título informativo para aqueles interessados em temas jurídicos, recomendo a leitura na íntegra.

1- Em primeiro lugar gostaria de ressaltar algumas definições da Lei em relação a quem é o autor de uma obra:

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.  

Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

2- Outro ponto que eu gostaria de abordar aqui, sobre o qual surgem muitas dúvidas, é aquele que trata de quais obras são protegidas pelo nosso Direito Autoral. Copio aqui a letra da lei, que é explícita e clara, colocando em negrito as palavras-chave de cada inciso, para facilitar a leitura:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

3- O último ponto que eu gostaria de abordar neste post, para que ele não fique excessivamente extenso e cansativo, são as obras que não são protegidas pelo nosso Direito Autoral

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:


I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; 
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.


Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.


Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.


Sobre o ponto acima, dos itens que não são protegidos, eu gostaria de ressaltar o item I:


"I - As ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;"


Aqui vai uma dica aos empreendedores: a ideia do modelo de negócio, por si só, não é protegida. O que você pode fazer é abrir a sua empresa, registrar a marca no INPI e, possivelmente, registrar o software e outros materiais relacionados à ideia base do seu modelo de negócio, cabendo a consulta ao advogado para saber quais as opções de registro existentes e qual a melhor forma de se fazer isso. Em seguida, a melhor escolha é fazer seu business "virar", de fato acontecer, montar um planejamento e um time capaz que possam sustentar seu negócio junto com você e fazer com que ele torne-se um líder no mercado em que escolher atuar...!



Espero que essas orientações sejam úteis a vocês e os conscientizem de que o aspecto jurídico é relevante e estará presente durante toda a vida da empresa. Não deixem de consultar um advogado para saber a melhor forma de organizar a documentação e manter sua startup regular e protegida de riscos futuros e outros decorrentes da atividade empresarial.

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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups


Foto: Zoonar/ranczandras/CrayonStock

A importância dos Termos de Uso e da Política de Privacidade de seu site ou aplicativo

O tema de hoje são os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site e/ou aplicativo de sua empresa.

Mesmo que o core business da sua empresa não seja online (como um e-commerce ou um aplicativo de reviews de hotéis), provavelmente você terá a sua vitrine online, que será o site e/ou aplicativo; este que, para evitar problemas maiores no futuro, deverá ser propriamente protegido.

A primeira e mais básica forma de proteger de riscos jurídicos seu site ou aplicativo é elaborando o Termo de Uso e a Política de Privacidade. Esses dois documentos podem estar consolidados em um único arquivo/link, ou em arquivos/links separados, para salientar cada um dos temas que tratam.

Termos de uso: esse documento é uma descrição do seu site ou aplicativo, informando ao usuário do que se trata, a que empresa pertence e descrevendo as nomenclaturas/definições dos itens essenciais nele presentes e informando as "regras internas" que deverão ser respeitadas por usuários durante o uso do site ou aplicativo. Itens como a proibição de postagens ofensivas e imorais, a vedação da reprodução de informações por pessoas não detentoras do direito autoral respectivo são exemplos de informações que este documento pode conter.

A correta configuração de um Termo de Uso, de modo que este seja o mais eficaz possível na proteção de riscos jurídicos, deverá ser planejada por um advogado especializado, que irá identificar, dependendo do core business da empresa e da forma como está organizado o site ou aplicativo, que informações deverão estar presentes nele.

Sobre o tema dos termos de uso, vale conferir o post deste blog comentando a diferença entre Termos de Uso e Contrato Eletrônico com Cliente final, dúvida esta que ainda paira entre muitos profissionais que trabalham com tecnologia e empreendedores.

Política de Privacidade: esse documento trata principalmente da privacidade dos dados de usuários e outras infomações presentes no banco de dados do site ou aplicativo. Aqui a empresa deve informar como são utilizadas as informações inseridas por usuários (dados de cadastro, itens postados, mensagens armazenadas etc), por exemplo, se estas serão compartilhadas com sites/empresas parceiras ou utilizadas para pesquisas para melhorar o desempenho do site/aplicativo.

Novamente, a correta configuração de um documento de política de privacidade, de modo que esta seja o mais eficaz possível na proteção de riscos jurídicos, deverá ser planejada por um advogado especializado, que irá identificar, dependendo do core business da empresa e da forma como está organizado o site ou aplicativo, que informações deverão estar presentes nela.

Esses dois documentos são o primeiro passo na proteção jurídica do site e/ou aplicativo de sua empresa. Com eles ficará mais claro e explícito ao usuário e a terceiros que tipos de condutas são permitidas e proibidas no ambiente do site ou aplicativo. Neles a empresa também pode externalizar, por exemplo, sua intenção de compartilhar alguns dados com sites parceiros, para que o usuário esteja ciente desde o início de que ele só deve utilizar o site ou aplicativo se ele estiver de acordo com referido compartilhamento.

A ausência desses esclarecimentos presentes nesses documentos pode causar mal-entendidos que firam direitos de usuários ou de terceiros ou, ainda, que dificultem a defesa da empresa em um processo contra um usuário suspeito de ter cometido fraude, por exemplo. 

O empreendedor e o empresário devem estar atentos e não deixar de consultar um advogado especializado para saber a melhor maneira de proteger juridicamente a vitrine online de sua empresa.

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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups


Foto: Panther Media / CrayonStock

Nova Regulamentação do E-commerce (Comércio Eletrônico) entrou em vigor nesta 3a., dia 14/05/2013. Entenda o que muda!

Nesta 3a feira, dia 14 de maio, entraram em vigor no Brasil as novas regras sobre e-commerce, conforme disposto no Decreto Federal 7.962/13, que veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao comércio eletrônico.

O que muda após o Decreto? Elenco abaixo alguns pontos importantes da que empreendedores e empresários deverão se atentar em sua plataforma de e-commerce.

Lembre-se de consultar seu advogado para saber a melhor forma de aplicar a nova regulamentação à sua plataforma de e-commerce.

1- Os sites e aplicativos que oferecerem comércio eletrônico deverão disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

a) Nome da empresa e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

b) Endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato da empresa;

c) As características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

d) Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

e) Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;

f) Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

2- Os sites promotores do serviço de compra coletiva deverão ter, além das informações acima, alguns dados adicionais, são eles:

a) Quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

b) Prazo para utilização da oferta pelo consumidor;

c) Identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

3- Os sites que fornecem comércio eletrônico deverão apresentar algumas ferramentas e recursos ao consumidor, da seguinte forma:

a) Apresentar um resumo do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

b) Fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

c) Confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

d) Disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

e) Manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

f) Confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor pelo mesmo meio empregado pelo consumidor;

g) Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

4- Em relação ao direito de arrependimento no e-commerce, o decreto dispõe que:

a) O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor;

b) O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados;

c) O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor;

d) O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor, ou então seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado;

e) O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

E o decreto finaliza afirmando que as contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação; e que a inobservância das condutas descritas no Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, que são elas:

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo"

Espero que essas informações seja úteis a vocês. Não deixem de consultar seu advogado para saber a melhor forma de adequar seu ecommerce às disposições do Decreto. Para conferir o Decreto na Íntegra, clique aqui.


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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups



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Cuidados jurídicos iniciais que todo empreendedor e empresário devem ter ao abrir empresa

Ao contrário do que muitos pensam, é imprescindível que empreendedores que querem abrir uma empresa consultem seu advogado de confiança e busquem o apoio jurídico adequado. Por isso o tema de hoje são os cuidados jurídicos iniciais que todo empreendedor e empresário devem ter ao abrir empresa.


A intenção deste artigo é educar e conscientizar empreendedores, empresários e profissionais de outras áreas sobre alguns cuidados jurídicos importantes que devem ser levados em consideração ao se abrir uma empresa. Muitas vezes, principalmente em negócios com base online, os empreendedores têm a impressão de que não serão necessárias providências jurídicas, ou que isso somente é válido para empresas "tradicionais" ou, ainda, que tudo poderá ser resolvido com algumas buscas na internet, sem a orientação e/ou intervenção de um profissional; o que não é verdade. A ideia desse post é trazer alguns tópicos sobre o assunto. Vamos a eles: 

É muito importante que os empreendedores, logo no momento da elaboração do Business Plan, já consultem um advogado especializado para checar a documentação e as medidas jurídicas protetivas e preventivas necessárias para o início e bom funcionamento da empresa. O advogado, ao analisar as características da empresa e da área de atuação, é quem poderá indicar quais as providências a serem tomadas (e em que momento).

É importante que os empreendedores estejam cientes que, além de áreas como finanças, programação, TI, marketing, comunicação, gestão etc, a área jurídica estará constantemente presente no dia-a-dia da startup/empresa, e a devida atenção a ela será imprescindível para o sucesso a curto, médio e longo prazo do empreendimento.

1- Abertura da Empresa, Acordo de Quotistas e Vesting:

No momento de abertura da empresa, será necessário fazer algumas consultas prévias, elaborar o documento constitutivo da empresa (contrato social por exemplo), cadastrar a pessoa jurídica, fazer inscrição estadual e municipal, entre outros registros específicos, dependendo da área de atuação. Consulte seu advogado para saber quais são os documentos necessários para a abertura da sua empresa e quais documentos adicionais seriam recomendados. Para se informar melhor sobre os documentos de registro, neste link do Sebrae você encontra alguns esclarecimentos prévios, que podem ser conversados com seu advogado. Além disso, dependendo da estrutura da empresa pode ser importante elaborar documentos como um Acordo de Quotistas, para que sejam evitados conflitos futuros. Ou, ainda, caso esteja no projeto da empresa, pode ser desejável a constituição de um Vesting. Consulte seu advogado para saber a melhor forma de conduzir a abertura da empresa e os documentos adicionais.

2- Registro da Marca:

Ele deve ser feito no INPI e o empreendedor deve discutir com seu advogado a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação. Neste manual do INPI você pode se informar melhor sobre o tema e já entender um pouco mais que pontos são relevantes para que sua marca seja corretamente registrada. Em casos de businesses online (sites e apps), o registro do software, dependendo do caso, pode ser algo a se pensar. Consulte seu advogado sobre o assunto.

3- Acordo de Confidencialidade:

Um item que deve estar presente logo no início das discussões sobre a startup (assim que a ideia/conceito do negócio for decidido e passar a ser comunicado a terceiros, possíveis investidores e parceiros), é o documento chamado “acordo de confidencialidade”, também conhecido no Brasil por seu nome em inglês: NDA (Non Disclosure Agreement). Por meio deste documento a pessoa que receberá a informação se comprometerá a não divulgá-la a terceiros, entre outras cláusulas, que dependerão do contexto em questão, e que serão definidas pelo advogado. Leia este post do blog sobre o assunto: Acordo de Confidencialidade (NDA - Non Disclosure Agreement): como, quando e para que utilizá-lo.

4- Contratos:

O quarto ponto, que muitas vezes os empreendedores deixam “passar batido” (e muitas vezes acabam sendo lesados por isso) é aquele da elaboração dos contratos com fornecedores, parceiros, colaboradores, funcionários e clientes. Ao negociar com terceiros, contratar pessoas e fechar negócios com clientes, é importante que a relação esteja propriamente regulada, as partes estejam cientes daquilo a que estão se comprometendo, a legislação cabível seja cumprida e possíveis riscos e prejuízos futuros sejam, ao máximo possível, alocados. Muitas vezes o empreendedor não dá a devida importância para a elaboração e análise de contratos e acaba tendo que pleitear em juízo (em um processo por indenização, por exemplo) valores e bens; quando esse desgaste muitas vezes poderia ter sido evitado com uma análise/elaboração contratual feita por um advogado especializado. Igualmente, a relação com os clientes deve ser formalizada para que todas as obrigações e responsabilidades estejam claras para as partes e não aconteçam desentendimentos futuros por falta de "formalização" da relação comercial. Não deixe de consultar seu advogado sobre os contratos e documentos em geral mais adequados para a devida proteção/prevenção da sua startup. Para ler mais sobre o tema, confira este post do blog sobre contratos.

5- Termos de Uso e Política de Privacidade:

Hoje em dia, em que a grande maioria das empresas possui sites e/ou aplicativos, a elaboração de Termos de Uso e Política de Privacidade para esses ambientes online passa ser também um tema importante. Veja confira no post "A importância dos Termos de Uso e da Política de Privacidade de seu site ou aplicativo" para saber mais sobre o assunto. Dentro desse tema, outro tópico importante é a distinção entre Termo de Uso e Contrato Eletrônico com cliente final.

Outros:

Existem ainda outros pontos de atenção importantes, como uma análise global de Direito do Consumidor, orientações de Direito Autoral, entre muitos outros temas, que vão variar bastante dependendo da área de atuação e das peculiaridades da empresa, e que por isso devem ser discutidos caso a caso com o advogado. Neste blog você poderá encontrar mais textos sobre o tema, veja na coluna da direita a lista de assuntos e posts.

Espero que essas orientações sejam úteis a vocês e os conscientizem de que o aspecto jurídico é relevante e estará presente durante toda a vida da empresa.


Não deixem de consultar um advogado para saber a melhor forma de organizar a documentação e manter sua startup regular e protegida de riscos futuros e outros decorrentes da atividade empresarial. 

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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups