Lei de Direito Autoral: quem é autor, que obra é protegida e qual não é

Hoje o tema do post é algo simples e direto: três pontos muito importantes da Lei de Direito Autoral brasileira, a Lei 9.610/98: quem é considerado autor, que tipo de obra é protegido e que tipo não é pelo nosso Direito Autoral. 

Antecipo que este post não substitui a consulta ao seu advogado no surgimento de uma dúvida ou problema prático. A ideia é tornar o conteúdo da lei mais amplo e conhecido, de modo a gerar conscientização e segurança àqueles que criam obras intelectuais, artísticas, literárias etc e fazer com que saibam que têm proteção legal e formas de garantir que seu conhecimento seja corretamente utilizado/explorado.

Minha sugestão é que aqueles que têm curiosidade ou que trabalham com o assunto leiam o inteiro conteúdo da Lei 9.610/98 para que tenham uma noção geral dos Direitos que lhes são garantidos. Não vou recomendar aqui no blog a leitura de todas as leis sempre que for falar sobre elas, mas, por exemplo, Lei de Direito Autoral e o Código de Defesa do Consumidor, a título informativo para aqueles interessados em temas jurídicos, recomendo a leitura na íntegra.

1- Em primeiro lugar gostaria de ressaltar algumas definições da Lei em relação a quem é o autor de uma obra:

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.  

Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

2- Outro ponto que eu gostaria de abordar aqui, sobre o qual surgem muitas dúvidas, é aquele que trata de quais obras são protegidas pelo nosso Direito Autoral. Copio aqui a letra da lei, que é explícita e clara, colocando em negrito as palavras-chave de cada inciso, para facilitar a leitura:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

3- O último ponto que eu gostaria de abordar neste post, para que ele não fique excessivamente extenso e cansativo, são as obras que não são protegidas pelo nosso Direito Autoral

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:


I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; 
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.


Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.


Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.


Sobre o ponto acima, dos itens que não são protegidos, eu gostaria de ressaltar o item I:


"I - As ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;"


Aqui vai uma dica aos empreendedores: a ideia do modelo de negócio, por si só, não é protegida. O que você pode fazer é abrir a sua empresa, registrar a marca no INPI e, possivelmente, registrar o software e outros materiais relacionados à ideia base do seu modelo de negócio, cabendo a consulta ao advogado para saber quais as opções de registro existentes e qual a melhor forma de se fazer isso. Em seguida, a melhor escolha é fazer seu business "virar", de fato acontecer, montar um planejamento e um time capaz que possam sustentar seu negócio junto com você e fazer com que ele torne-se um líder no mercado em que escolher atuar...!



Espero que essas orientações sejam úteis a vocês e os conscientizem de que o aspecto jurídico é relevante e estará presente durante toda a vida da empresa. Não deixem de consultar um advogado para saber a melhor forma de organizar a documentação e manter sua startup regular e protegida de riscos futuros e outros decorrentes da atividade empresarial.

***
Se você quer ficar sabendo quando os próximos vídeos forem lançados, inscreva-se no meu canal do YouTube. Se você quer receber os próximos posts deste blog por email, clique aqui.

Na coluna da direta deste blog você encontrará os posts mais populares, assim como o arquivo com todos os posts publicados. Se você sentiu falta de algum tema, escreva-me

Até a próxima!

Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups


Foto: Zoonar/ranczandras/CrayonStock