Contrato na modalidade SaaS (Software as a Service): o que é, quais as principais vantagens e pontos jurídicos de atenção

Um termo que vem sendo muito usado no universo empresarial é o contrato na modalidade SaaS - Software as a Service. Nas próximas linhas pretendo explicar como funciona esse modelo, quais suas principais vantagens e quais os pontos de atenção que o empreendedor/empresário/gerente de TI deve ter ao firmar esse tipo de contrato.

1- O que é?

A modalidade "Software as a Service", de acordo com a Wikipédia, "é uma forma de distribuição e comercialização de software. No modelo SaaS o fornecedor do software se responsabiliza por toda a estrutura necessária para a disponibilização do sistema (servidores, conectividade, cuidados com segurança da informação) e o cliente utiliza o software via internet, pagando um valor recorrente pelo uso. A característica principal é a não aquisição das licenças (mas sim pagar pelo uso como um "serviço") e a responsabilidade do fornecedor pela disponibilização do sistema em produção".

De acordo com o blog Arquitetura de Soluções, do ponto de vista do usuário, "é um software que não é instalado localmente na infra-estrutura do cliente (on-premise), mas é utilizado através da web e pago pelo tempo de uso, por demanda. Desse modo, um software SaaS envolve mecanismos de tarifação e métricas de uso e billing. Ainda, é um software que fornece uma API para acesso pela web, através de Web services, serviços REST e outros. Do ponto de vista da arquitetura, podemos dizer que SaaS envolve uma infra-estrutura escalável, altamente configurável e multi-inquilino".

2- Vantagens:

Algumas das principais vantagens, de acordo com o site da Sinfic são:

a) Redução de tempo: a instalação costuma ser mais rápida do que nas formas tradicionais de licença e o software costuma ser facilmente integrável aos processos de trabalho. Adicionalmente, é comum haver a possibilidade de "testar antes de comprar", o que faz com que as empresas já estejam familiarizadas com a estrutura mesmo sem conhecer o produto, e gastem menos tempo na adaptação;

b) Redução de custo: com a inexistência da instalação na máquina do cliente e pagamento proporcional ao uso, os custos costumam ser mais baixos do que a aquisição de licenças no modelo antigo;

c) Inovação contínua: nessa forma de contratação a empresa fornecedora é responsável por todo tipo de atualização do produto, que ocorre imediatamente (na nuvem, nos servidores do fornecedor), já que não há a necessidade de o consumidor "baixar" a última versão.

A grande vantagem dos contratos no formato SaaS é principalmente aos pequenos e médios empresários, por proporcionar a estes acesso à tecnologia de ponta a preços mais atraentes.

3- Pontos de atenção em contratos na modalidade SaaS:

Ao firmar um contrato na modalidade SaaS, é importante ter em mente que a contratação que está sendo feita com o fornecedor é a de um serviço, e não de uma "licença", como era prática comum nos contratos de software. Portanto, todas as responsabilidades associadas à prestação de um serviço devem ser observadas, como previsão de assistência técnica, mesmo que à distância, atendimento ao consumidor, central de dúvidas, atualização constante do software pelo fornecedor etc.

Lembre-se de ler bem as cláusulas do contrato (ou de conversar com seu advogado no caso de ser a sua empresa que envie o contrato ao fornecedor) para que você não tenha prejuízos posteriores para questões de manutenção do software na sua empresa. Por exemplo: de acordo com o site CIO, "uma vez assinado um contrato de SaaS, não é mais possível escolher, por exemplo, a versão do software com o qual deseja trabalhar. 'Se o fornecedor tem o padrão de atuar com as últimas atualizações, não é possível que o cliente escolha manter em sua companhia uma versão mais antiga e já adaptada à rotina da empresa, afirma Harrisson Lewis, CIO da rede de farmácias e loja de alimentos Haggen. Conforme o trecho acima, isso deve ser pensado pelo empresário antes da assinatura do contrato, para que essa atualização constante não gere elevação de custos internos de adaptação.


Para quem ainda tem dúvida do que é um modelo de SaaS um ótimo exemplo é o Google Drive, um serviço da Google que permite que você armazene diversos arquivos na nuvem e sincronize entre seus dispositivos através de seu login. Outros exemplos são o editor de vídeo do Youtube, os serviços prestados pela SalesForce.com e o programa Picnik, para editar suas imagens online.


Neste site, o SaaS Directory vocês encontram uma série de softwares no modelo SaaS divididos por setor. É possível que encontrem algo interessante para a empresa de vocês por lá, além de ser uma oportunidade de ver na prática diversas modalidades de SaaS antes de escolher qual contratar para sua empresa.



Espero que essas orientações sejam úteis a vocês e os conscientizem de que o aspecto jurídico é relevante e estará presente durante toda a vida da empresa. Não deixem de consultar um advogado para saber a melhor forma de organizar a documentação e manter sua startup regular e protegida de riscos futuros e outros decorrentes da atividade empresarial.

Para assistir ao vídeo "Você sabe o que é SaaS, PaaS e IaaS?" em meu canal do YouTube, aperte o play abaixo, ou clique neste link:


***

Se você quer ficar sabendo quando os próximos vídeos forem lançados, inscreva-se no meu canal do YouTube. Se você quer receber os próximos posts deste blog por email, clique aqui.

Na coluna da direta deste blog você encontrará os posts mais populares, assim como o arquivo com todos os posts publicados. Se você sentiu falta de algum tema, escreva-me

Até a próxima!

Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups

Lei de Direito Autoral: quem é autor, que obra é protegida e qual não é

Hoje o tema do post é algo simples e direto: três pontos muito importantes da Lei de Direito Autoral brasileira, a Lei 9.610/98: quem é considerado autor, que tipo de obra é protegido e que tipo não é pelo nosso Direito Autoral. 

Antecipo que este post não substitui a consulta ao seu advogado no surgimento de uma dúvida ou problema prático. A ideia é tornar o conteúdo da lei mais amplo e conhecido, de modo a gerar conscientização e segurança àqueles que criam obras intelectuais, artísticas, literárias etc e fazer com que saibam que têm proteção legal e formas de garantir que seu conhecimento seja corretamente utilizado/explorado.

Minha sugestão é que aqueles que têm curiosidade ou que trabalham com o assunto leiam o inteiro conteúdo da Lei 9.610/98 para que tenham uma noção geral dos Direitos que lhes são garantidos. Não vou recomendar aqui no blog a leitura de todas as leis sempre que for falar sobre elas, mas, por exemplo, Lei de Direito Autoral e o Código de Defesa do Consumidor, a título informativo para aqueles interessados em temas jurídicos, recomendo a leitura na íntegra.

1- Em primeiro lugar gostaria de ressaltar algumas definições da Lei em relação a quem é o autor de uma obra:

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.  

Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

2- Outro ponto que eu gostaria de abordar aqui, sobre o qual surgem muitas dúvidas, é aquele que trata de quais obras são protegidas pelo nosso Direito Autoral. Copio aqui a letra da lei, que é explícita e clara, colocando em negrito as palavras-chave de cada inciso, para facilitar a leitura:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

3- O último ponto que eu gostaria de abordar neste post, para que ele não fique excessivamente extenso e cansativo, são as obras que não são protegidas pelo nosso Direito Autoral

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:


I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; 
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.


Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.


Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.


Sobre o ponto acima, dos itens que não são protegidos, eu gostaria de ressaltar o item I:


"I - As ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;"


Aqui vai uma dica aos empreendedores: a ideia do modelo de negócio, por si só, não é protegida. O que você pode fazer é abrir a sua empresa, registrar a marca no INPI e, possivelmente, registrar o software e outros materiais relacionados à ideia base do seu modelo de negócio, cabendo a consulta ao advogado para saber quais as opções de registro existentes e qual a melhor forma de se fazer isso. Em seguida, a melhor escolha é fazer seu business "virar", de fato acontecer, montar um planejamento e um time capaz que possam sustentar seu negócio junto com você e fazer com que ele torne-se um líder no mercado em que escolher atuar...!



Espero que essas orientações sejam úteis a vocês e os conscientizem de que o aspecto jurídico é relevante e estará presente durante toda a vida da empresa. Não deixem de consultar um advogado para saber a melhor forma de organizar a documentação e manter sua startup regular e protegida de riscos futuros e outros decorrentes da atividade empresarial.

***
Se você quer ficar sabendo quando os próximos vídeos forem lançados, inscreva-se no meu canal do YouTube. Se você quer receber os próximos posts deste blog por email, clique aqui.

Na coluna da direta deste blog você encontrará os posts mais populares, assim como o arquivo com todos os posts publicados. Se você sentiu falta de algum tema, escreva-me

Até a próxima!

Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups


Foto: Zoonar/ranczandras/CrayonStock

A importância dos Termos de Uso e da Política de Privacidade de seu site ou aplicativo

O tema de hoje são os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site e/ou aplicativo de sua empresa.

Mesmo que o core business da sua empresa não seja online (como um e-commerce ou um aplicativo de reviews de hotéis), provavelmente você terá a sua vitrine online, que será o site e/ou aplicativo; este que, para evitar problemas maiores no futuro, deverá ser propriamente protegido.

A primeira e mais básica forma de proteger de riscos jurídicos seu site ou aplicativo é elaborando o Termo de Uso e a Política de Privacidade. Esses dois documentos podem estar consolidados em um único arquivo/link, ou em arquivos/links separados, para salientar cada um dos temas que tratam.

Termos de uso: esse documento é uma descrição do seu site ou aplicativo, informando ao usuário do que se trata, a que empresa pertence e descrevendo as nomenclaturas/definições dos itens essenciais nele presentes e informando as "regras internas" que deverão ser respeitadas por usuários durante o uso do site ou aplicativo. Itens como a proibição de postagens ofensivas e imorais, a vedação da reprodução de informações por pessoas não detentoras do direito autoral respectivo são exemplos de informações que este documento pode conter.

A correta configuração de um Termo de Uso, de modo que este seja o mais eficaz possível na proteção de riscos jurídicos, deverá ser planejada por um advogado especializado, que irá identificar, dependendo do core business da empresa e da forma como está organizado o site ou aplicativo, que informações deverão estar presentes nele.

Sobre o tema dos termos de uso, vale conferir o post deste blog comentando a diferença entre Termos de Uso e Contrato Eletrônico com Cliente final, dúvida esta que ainda paira entre muitos profissionais que trabalham com tecnologia e empreendedores.

Política de Privacidade: esse documento trata principalmente da privacidade dos dados de usuários e outras infomações presentes no banco de dados do site ou aplicativo. Aqui a empresa deve informar como são utilizadas as informações inseridas por usuários (dados de cadastro, itens postados, mensagens armazenadas etc), por exemplo, se estas serão compartilhadas com sites/empresas parceiras ou utilizadas para pesquisas para melhorar o desempenho do site/aplicativo.

Novamente, a correta configuração de um documento de política de privacidade, de modo que esta seja o mais eficaz possível na proteção de riscos jurídicos, deverá ser planejada por um advogado especializado, que irá identificar, dependendo do core business da empresa e da forma como está organizado o site ou aplicativo, que informações deverão estar presentes nela.

Esses dois documentos são o primeiro passo na proteção jurídica do site e/ou aplicativo de sua empresa. Com eles ficará mais claro e explícito ao usuário e a terceiros que tipos de condutas são permitidas e proibidas no ambiente do site ou aplicativo. Neles a empresa também pode externalizar, por exemplo, sua intenção de compartilhar alguns dados com sites parceiros, para que o usuário esteja ciente desde o início de que ele só deve utilizar o site ou aplicativo se ele estiver de acordo com referido compartilhamento.

A ausência desses esclarecimentos presentes nesses documentos pode causar mal-entendidos que firam direitos de usuários ou de terceiros ou, ainda, que dificultem a defesa da empresa em um processo contra um usuário suspeito de ter cometido fraude, por exemplo. 

O empreendedor e o empresário devem estar atentos e não deixar de consultar um advogado especializado para saber a melhor maneira de proteger juridicamente a vitrine online de sua empresa.

***


Se você quer ficar sabendo quando os próximos vídeos forem lançados, inscreva-se no meu canal do YouTube. Se você quer receber os próximos posts deste blog por email, clique aqui.

Na coluna da direta deste blog você encontrará os posts mais populares, assim como o arquivo com todos os posts publicados. Se você sentiu falta de algum tema, escreva-me

Até a próxima!

Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups


Foto: Panther Media / CrayonStock

Nova Regulamentação do E-commerce (Comércio Eletrônico) entrou em vigor nesta 3a., dia 14/05/2013. Entenda o que muda!

Nesta 3a feira, dia 14 de maio, entraram em vigor no Brasil as novas regras sobre e-commerce, conforme disposto no Decreto Federal 7.962/13, que veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao comércio eletrônico.

O que muda após o Decreto? Elenco abaixo alguns pontos importantes da que empreendedores e empresários deverão se atentar em sua plataforma de e-commerce.

Lembre-se de consultar seu advogado para saber a melhor forma de aplicar a nova regulamentação à sua plataforma de e-commerce.

1- Os sites e aplicativos que oferecerem comércio eletrônico deverão disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

a) Nome da empresa e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

b) Endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato da empresa;

c) As características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

d) Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

e) Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;

f) Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

2- Os sites promotores do serviço de compra coletiva deverão ter, além das informações acima, alguns dados adicionais, são eles:

a) Quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

b) Prazo para utilização da oferta pelo consumidor;

c) Identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

3- Os sites que fornecem comércio eletrônico deverão apresentar algumas ferramentas e recursos ao consumidor, da seguinte forma:

a) Apresentar um resumo do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

b) Fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

c) Confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

d) Disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

e) Manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

f) Confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor pelo mesmo meio empregado pelo consumidor;

g) Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

4- Em relação ao direito de arrependimento no e-commerce, o decreto dispõe que:

a) O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor;

b) O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados;

c) O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor;

d) O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor, ou então seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado;

e) O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

E o decreto finaliza afirmando que as contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação; e que a inobservância das condutas descritas no Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, que são elas:

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo"

Espero que essas informações seja úteis a vocês. Não deixem de consultar seu advogado para saber a melhor forma de adequar seu ecommerce às disposições do Decreto. Para conferir o Decreto na Íntegra, clique aqui.


***


Se você quer ficar sabendo quando os próximos vídeos forem lançados, inscreva-se no meu canal do YouTube. Se você quer receber os próximos posts deste blog por email, clique aqui.

Na coluna da direta deste blog você encontrará os posts mais populares, assim como o arquivo com todos os posts publicados. Se você sentiu falta de algum tema, escreva-me

 Até a próxima!

Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups



advogado, Direito Digital, Direito Empresarial, E-commerce, empreendedor, empresário, Jurídico, Startup,
Foto: Panther Media / CrayonStock

Cuidados jurídicos iniciais que todo empreendedor e empresário devem ter ao abrir empresa

Ao contrário do que muitos pensam, é imprescindível que empreendedores que querem abrir uma empresa consultem seu advogado de confiança e busquem o apoio jurídico adequado. Por isso o tema de hoje são os cuidados jurídicos iniciais que todo empreendedor e empresário devem ter ao abrir empresa.


A intenção deste artigo é educar e conscientizar empreendedores, empresários e profissionais de outras áreas sobre alguns cuidados jurídicos importantes que devem ser levados em consideração ao se abrir uma empresa. Muitas vezes, principalmente em negócios com base online, os empreendedores têm a impressão de que não serão necessárias providências jurídicas, ou que isso somente é válido para empresas "tradicionais" ou, ainda, que tudo poderá ser resolvido com algumas buscas na internet, sem a orientação e/ou intervenção de um profissional; o que não é verdade. A ideia desse post é trazer alguns tópicos sobre o assunto. Vamos a eles: 

É muito importante que os empreendedores, logo no momento da elaboração do Business Plan, já consultem um advogado especializado para checar a documentação e as medidas jurídicas protetivas e preventivas necessárias para o início e bom funcionamento da empresa. O advogado, ao analisar as características da empresa e da área de atuação, é quem poderá indicar quais as providências a serem tomadas (e em que momento).

É importante que os empreendedores estejam cientes que, além de áreas como finanças, programação, TI, marketing, comunicação, gestão etc, a área jurídica estará constantemente presente no dia-a-dia da startup/empresa, e a devida atenção a ela será imprescindível para o sucesso a curto, médio e longo prazo do empreendimento.

1- Abertura da Empresa, Acordo de Quotistas e Vesting:

No momento de abertura da empresa, será necessário fazer algumas consultas prévias, elaborar o documento constitutivo da empresa (contrato social por exemplo), cadastrar a pessoa jurídica, fazer inscrição estadual e municipal, entre outros registros específicos, dependendo da área de atuação. Consulte seu advogado para saber quais são os documentos necessários para a abertura da sua empresa e quais documentos adicionais seriam recomendados. Para se informar melhor sobre os documentos de registro, neste link do Sebrae você encontra alguns esclarecimentos prévios, que podem ser conversados com seu advogado. Além disso, dependendo da estrutura da empresa pode ser importante elaborar documentos como um Acordo de Quotistas, para que sejam evitados conflitos futuros. Ou, ainda, caso esteja no projeto da empresa, pode ser desejável a constituição de um Vesting. Consulte seu advogado para saber a melhor forma de conduzir a abertura da empresa e os documentos adicionais.

2- Registro da Marca:

Ele deve ser feito no INPI e o empreendedor deve discutir com seu advogado a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação. Neste manual do INPI você pode se informar melhor sobre o tema e já entender um pouco mais que pontos são relevantes para que sua marca seja corretamente registrada. Em casos de businesses online (sites e apps), o registro do software, dependendo do caso, pode ser algo a se pensar. Consulte seu advogado sobre o assunto.

3- Acordo de Confidencialidade:

Um item que deve estar presente logo no início das discussões sobre a startup (assim que a ideia/conceito do negócio for decidido e passar a ser comunicado a terceiros, possíveis investidores e parceiros), é o documento chamado “acordo de confidencialidade”, também conhecido no Brasil por seu nome em inglês: NDA (Non Disclosure Agreement). Por meio deste documento a pessoa que receberá a informação se comprometerá a não divulgá-la a terceiros, entre outras cláusulas, que dependerão do contexto em questão, e que serão definidas pelo advogado. Leia este post do blog sobre o assunto: Acordo de Confidencialidade (NDA - Non Disclosure Agreement): como, quando e para que utilizá-lo.

4- Contratos:

O quarto ponto, que muitas vezes os empreendedores deixam “passar batido” (e muitas vezes acabam sendo lesados por isso) é aquele da elaboração dos contratos com fornecedores, parceiros, colaboradores, funcionários e clientes. Ao negociar com terceiros, contratar pessoas e fechar negócios com clientes, é importante que a relação esteja propriamente regulada, as partes estejam cientes daquilo a que estão se comprometendo, a legislação cabível seja cumprida e possíveis riscos e prejuízos futuros sejam, ao máximo possível, alocados. Muitas vezes o empreendedor não dá a devida importância para a elaboração e análise de contratos e acaba tendo que pleitear em juízo (em um processo por indenização, por exemplo) valores e bens; quando esse desgaste muitas vezes poderia ter sido evitado com uma análise/elaboração contratual feita por um advogado especializado. Igualmente, a relação com os clientes deve ser formalizada para que todas as obrigações e responsabilidades estejam claras para as partes e não aconteçam desentendimentos futuros por falta de "formalização" da relação comercial. Não deixe de consultar seu advogado sobre os contratos e documentos em geral mais adequados para a devida proteção/prevenção da sua startup. Para ler mais sobre o tema, confira este post do blog sobre contratos.

5- Termos de Uso e Política de Privacidade:

Hoje em dia, em que a grande maioria das empresas possui sites e/ou aplicativos, a elaboração de Termos de Uso e Política de Privacidade para esses ambientes online passa ser também um tema importante. Veja confira no post "A importância dos Termos de Uso e da Política de Privacidade de seu site ou aplicativo" para saber mais sobre o assunto. Dentro desse tema, outro tópico importante é a distinção entre Termo de Uso e Contrato Eletrônico com cliente final.

Outros:

Existem ainda outros pontos de atenção importantes, como uma análise global de Direito do Consumidor, orientações de Direito Autoral, entre muitos outros temas, que vão variar bastante dependendo da área de atuação e das peculiaridades da empresa, e que por isso devem ser discutidos caso a caso com o advogado. Neste blog você poderá encontrar mais textos sobre o tema, veja na coluna da direita a lista de assuntos e posts.

Espero que essas orientações sejam úteis a vocês e os conscientizem de que o aspecto jurídico é relevante e estará presente durante toda a vida da empresa.


Não deixem de consultar um advogado para saber a melhor forma de organizar a documentação e manter sua startup regular e protegida de riscos futuros e outros decorrentes da atividade empresarial. 

***

Se você quer ficar sabendo quando os próximos vídeos forem lançados, inscreva-se no meu canal do YouTube. Se você quer receber os próximos posts deste blog por email, clique aqui.

Na coluna da direta deste blog você encontrará os posts mais populares, assim como o arquivo com todos os posts publicados. Se você sentiu falta de algum tema, escreva-me

Até a próxima!

Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups

Os Contratos e as Novas Empresas

Muitos empreendedores quando iniciam as atividades de sua empresa não dão tanta atenção aos aspectos jurídicos e à formalização dos contratos que fazem com fornecedores e terceiros. Por estarem mais focados na validação do modelo de negócio escolhido ou em outros aspectos técnicos da startup, é comum ouvir que os contratos "não são tão importantes agora", ou "serão providenciados mais para frente".

Os contratos representam as regras definidas entre as partes que vão reger determinado acordo comercial, e são aplicáveis assim como a legislação vigente e cabível ao negócio em questão (lembrando que as cláusulas dos contratos não podem ir contra a legislação vigente, pois esta tem aplicação prioritária).

Como se diz no mundo jurídico "o contrato vira lei entre as partes"; nele devem estar contidas as informações principais e acessórias de determinada relação comercial: partes envolvidas (e suas qualificações), como vai funcionar, quanto, como e quando será feito o pagamento, se haverá multa, de quem são as reponsabilidades de cada fase/parte do negócio, sigilo, datas, prazos, assinaturas e outras cláusulas que o advogado considerar necessárias para regular de forma segura a relação entre as partes. 

O contrato tem muitos objetivos em uma relação comercial (muito estudados pela doutrina jurídica), dentre eles "reforçar" a obrigatoriedade das prestações, valores, prazos e reajustes, alocar riscos, evitar descumprimentos com o estabelecimento de multa etc. O contrato deixa (ou deveria deixar) explícito e claro para ambas as partes a que elas se comprometeram (em detalhes) e o que ocorrerá no caso de descumprimento. 

A ausência de uma documentação formal (um contrato assinado) sobre um negócio/relação comercial faz com que no caso do descumprimento de uma das partes, a outra seja obrigada a entrar em contato "amigavelmente" com o descumpridor a fim de solicitar que seja cumprido o que foi acordado. Muitas vezes pode ser que não estivesse claro para ambas as partes as prestações de cada uma e como deveriam ser cumpridas, o que possivelmente acabará em uma situação de desacordo e, em seguida, eventualmente, de litígio em juízo (uma parte processando a outra para ter o que acredita que lhe é devido). 

A formalização da relação comercial em um documento, que costuma ser um contrato (dependendo da relação jurídica este documento pode receber outros nomes, mas a ideia é a de regular a relação entre as partes), quando desenhado da forma correta, ajuda na comunicação negocial entre as partes: nele estão claras as obrigações, deveres e responsabilidades das partes e o que acontece no caso de descumprimento

A existência do documento também facilita a discussão sobre assuntos "delicados", que muitas vezes são evitados pelas partes para evitar atritos (principalmente no caso de uma relação pessoal além de profissional entre os negociantes), mas que seriam os mais prováveis de gerar desencontro de vontades (como no exemplo de não ser discutida multa para o descumprimento de uma das partes de determinada cláusula de entrega de prestação: a parte lesada possivelmente irá desejar a reparação de seus prejuízos, e se isso não estava regulado pode vir a ser um problema a ser resolvido em juízo). 

Em resumo, o contrato facilita a comunicação entre as partes ao esclarecer e explicitar os detalhes da relação comercial (e a que cada parte se obriga e se responsabiliza), além de dar segurança às partes de terem um documento claro sobre o qual poderão se embasar no caso de a outra parte descumprir o que foi pactuado. 

Consulte seu advogado para discutir os melhores formatos para os contratos a serem usados no dia-a-dia de sua startup ou empresa. 

***



Se você quer ficar sabendo quando os próximos vídeos forem lançados, inscreva-se no meu canal do YouTube. Se você quer receber os próximos posts deste blog por email, clique aqui

Na coluna da direta deste blog você encontrará os posts mais populares, assim como o arquivo com todos os posts publicados. Se você sentiu falta de algum tema, escreva-me

 Até a próxima!

Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups