A importância do acompanhamento jurídico contínuo para empresas

Alguns empreendedores e novos empresários têm dúvidas sobre a necessidade de consultar um advogado ou ter um advogado / assessoria jurídica contínua para a empresa. 

Minha resposta:

a) escolha um advogado de sua confiança e sente-se com ele assim que decidir que aquele business que você está planejando irá sair do papel e se tornar uma empresa;

b) é importante ter um advogado acompanhando o processo de crescimento da empresa e ciente dos novos desafios estruturais e comerciais, pois assim ele poderá resolver as dúvidas jurídicas que surgirem e providenciar os novos procedimentos/documentações que foram necessários.

Ao se sentar com seu advogado pela primeira vez discuta com ele os principais pontos de sua empresa, as atividades que ela realiza, os planos para os próximos meses em relação a expansão, sócios, funcionários, forma de relacionamento com cliente, marketing etc e defina uma lista de prioridades jurídicas que devem ser seguidas nos próximos meses. 

Alguns documentos são essenciais e devem ser realizados imediatamente. Outros serão imprescindíveis assim que determinada atividade, serviço ou produto for oferecido. Para uma empresa com um orçamento inicial mais enxuto, como são as startups e as pequenas e micro empresas em geral, estabelecer as prioridades junto com seu advogado é um passo importante para que o cliente fique seguro e para que a assessoria jurídica caiba no budget. Não dar atenção a itens jurídicos essenciais da empresa pode custar caro (literalmente $ caro) no futuro, por isso a importância de eleger um advogado de confiança e tê-lo por perto.

O primeiro papo com o advogado deve ser direto e objetivo, de modo a deixar o empreendedor/empresário seguro do que ele precisa para estar juridicamente protegido e ciente de quais são os próximos passos e prioridades para que isso ocorra de forma financeiramente viável.

Após o primeiro papo, a ideia é que a relação com o advogado seja constante, de modo a que este profissional possa ajudar o empresário nos novos desafios jurídicos que irá enfrentar ao longo da vida da empresa.

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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups


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10 Dicas Básicas de Produtividade e Bem-Estar

10 Dicas Básicas de Produtividade e Bem-Estar: muito melhor do que trabalhar muitas horas seguidas é trabalhar com qualidade, de forma produtiva, nas horas trabalhadas. Seguem abaixo algumas dicas para tornar o dia-a-dia no trabalho mais produtivo.

Essas são dicas que aplico à minha própria vida e que têm me ajudado a ter um dia-a-dia mais equilibrado. Espero que sejam úteis a vocês.

1- Tenha uma agenda completa e organizada.

Eu prefiro agendas online, mas se você prefere agenda de papel e caneta, vá em frente. O ideal é que você coloque as atividades relevantes do seu dia lá, estimando corretamente o tempo de duração de cada atividade. Isso ajuda você a ter mais razoabilidade na duração de cada tarefa (há pessoas que demoram muito tempo em tarefas curtas porque se distraem, colocar os itens na agenda ajuda você a ter mais controle) e também ajuda a planejar melhor a semana, o mês e o ano (você tem uma noção de proporção e duração das tarefas).

2- No começo do dia, dê uma olhada na sua agenda para ver o que está programado para o dia.

É a primeira coisa que faço no dia, ajuda a diminuir a ansiedade, se organizar e ter um melhor planejamento do tempo.Dê uma olhada também na semana e no mês, para ter uma noção mais ampla das tarefas e processos que estão acontecendo. Se for necessário, realoque, delete ou acrescente tarefas.

3- No final do dia, veja se ficou faltando alguma tarefa e reagende-a.

Se o dia foi mais cansativo do que você imaginava, sem problemas. No final do dia reagende as tarefas que você não pode cumprir e comunique (email, telefone) os envolvidos. Não cumprir uma tarefa e não avisar ninguém não vai te "salvar" dela e vai te causar ansiedade por não ter feito e avisado ninguém. O melhor é encarar com racionalidade seu planejamento de tempo e reagendar as tarefas.


4- Alterne tarefas mais intelectuais com tarefas mais mecânicas.

Esse "método" me ajuda bastante a ser mais produtiva. Se tenho algo intelectualmente intenso para fazer, procuro alternar com uma tarefa mais "mecânica", como preencher uma lista, organizar informações etc. As tarefas parecem menos cansativas (você não exaure o cérebro e não se entedia com uma tarefa muito repetitiva)

5- Faça alguma atividade física durante o dia.

Acho importante, melhora o estado de ânimo e ajuda a saúde. Eu gosto de caminhadas! (aqui meu post sobre caminhadas do blog pessoal).

6- Evite comer demais se for trabalhar depois.

Se como demais fico sonolenta e sem ânimo para ser produtiva. Cada um tem seu jeito de se alimentar, mas vale refletir se a feijoada não vai acabar com sua produção depois do almoço.

7- Acorde cedo, sinta-se produtivo desde cedo.

Esse item é polêmico, sei de muitas pessoas que preferem usar a madrugada

8- Esteja hidratado durante o dia.

Água me ajuda a me sentir bem durante o dia. E parece que estar hidratado faz bem para saúde também!

9- Dê a devida atenção atenção aos amigos, namorado(a), marido/esposa e à família.

Ser eficiente é também saber valorizar as pessoas e os momentos que mais importam, se cuidar, se conhecer. Só trabalhar e não cuidar da vida pessoal e de você mesmo é um péssimo planejamento de longo prazo.

10- Tenha um hobby, faça atividades para você.

A vida não é só trabalho. Somos todos seres em transformação e que têm muito a aprender nessa vida. Desfrute, faça coisas que gosta e que te façam se sentir bem...!

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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups


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Você é sócio minoritário de uma empresa? Saiba mais sobre seus Direitos e Deveres

Você é sócio minoritário de uma empresa? Saiba mais sobre seus Direitos e Deveres

O guest post de hoje foi elaborado pelo meu sócio, Dr. Fábio Soares, e revisado pela nossa equipe (SRC Advogados). Esperamos que seja útil a vocês.

É comum que sócios minoritários de empresas não conheçam seus direitos e deveres. Mais das vezes, os minoritários não atuam diretamente na administração da empresa e não ficam bem informados sobre seu cotidiano.

A importância da utilização de contratos

Conforme já informado no presente blog, Contratos são muito úteis para aprimorar a comunicação entre as Partes e podem e devem conter linguagem acessível e direta, sendo muito importante celebrá-los.

Sócios minoritários em muitas ocasiões ficam associados a determinados negócios apenas sob a forma de cláusulas padrão de Contratos Sociais, não buscando efetivar contratos mais completos, práticos e até mais importantes, que conseguirão detalhar melhor as operações e visões empresariais, tais como:

(i) o acordo de quotistas;

(ii) o memorando de entendimentos, entre outros.

Tornei-me minoritário - agora é só torcer e esperar pelo sucesso do negócio?

Os minoritários podem se tornar sócios de empresas por motivos diversos como:

(i) aplicação de economias em alternativa de investimento (e não no mercado de capitais apenas – Bolsa de Valores), como investidor em um projeto de um amigo, como investidor-anjo, ou fundos de private equity-venture capital;

(ii) ter herdado a participação societária de algum familiar;

(iii) ter adquirido a participação em algum empreendimento imobiliário etc.

Entretanto, antes de falarmos sobre os direitos, importante esclarecer que os minoritários têm diversas responsabilidades e devem zelar pela saúde do negócio, pois não somente os sócios administradores são os que respondem pelas dívidas da empresa.

O minoritário deve sim monitorar a situação da empresa, ainda que isso implique em custos. Em situações de débitos de origem trabalhista e tributária, entre outras situações, os minoritários podem ter suas contas bancárias bloqueadas judicialmente visando saldar as dívidas da empresa. Hoje em dia é firme o entendimento de que o interesse da empresa não se confunde com o interesse do sócio controlador. Como o minoritário pode ter responsabilidade pelas dívidas da empresa, ele tem o poder-dever de fiscalizar os negócios sociais e combater e questionar os atos lesivos à empresa, não apenas sendo mero figurante a espera de receber lucros ou revender a sua participação com ganho.

A importância da Governança Corporativa para Negócios de qualquer porte:

Um bom caminho para coibir abusos é buscar que as empresas cumpram regras mínimas da chamada governança corporativa, por meio de princípios como: 

a) Transparência: a comunicação interna e externa deve ser otimizada, gerando mais confiança entre os envolvidos; o minoritário tem o direito de pedir informações e relatórios e a empresa tem o dever de informar; a idéia de reuniões de sócios periódicas, bimestrais por exemplo, costumam gerar bons resultados na prática. 

b) Prestação de Contas (Accountability): os administradores devem prestar contas de sua atuação aos sócios e respondem pelo bom exercício de sua gestão; isso não significa que obrigatoriamente a empresa deve dar lucro, mas que deve sim cumprir os seus fins sociais, as suas atividades empresariais, sendo que os administradores devem atuar com diligência e atenção, sem praticar atos temerários ou muito arriscados; é o conceito de business judgement rule; 

c) Responsabilidade Corporativa: os administradores e sócios devem buscar o equilíbrio financeiro, a sustentabilidade e a perenidade da pessoa jurídica, cumprindo a sua função social.

d) Equidade: o tratamento dispensado aos sócios minoritários e as partes interessadas deve ser justo e equilibrado e não autoritário ou desproprocional.

Há opções para coibir abusos?

Caso a situação na empresa e a relação entre os sócios estejam desreguladas, e abusos estejam sendo cometidos, os minoritários possuem meios para fazer valer os seus direitos.

direito de retirada é fundamental, podendo a qualquer tempo o minoritário se retirar da empresa, recebendo os haveres respectivos. Por isso muitas vezes é importante não constar apenas que as quotas valem o valor patrimonial-contábil, mas sim uma forma de valuation mais elaborada, unindo elementos financeiros e intangíveis dos negócios e da área de atuação da empresa. Empresas de tecnologia muitas vezes possuem ativos irrisórios frente o seu poder de geração de caixa. Logo, o valor patrimonial em de longe demonstra o valor daquela participação societária.

Tais regras devem ser estipuladas previamente mediante contrato. Em casos de comprovada má-administração, é viável pedidos de indenização, assim como a ação de prestação de contas é outra ferramenta à disposição.

Logo, o que resta claro é que a informação e a comunicação exercem papel fundamental nas relações de empresas iniciantes ou consolidadas, sendo negociação de contratos prévios como (i) acordos de quotistas e (ii) memorando de entendimentos uma ótima forma de prevenir problemas futuros.

Esperamos que o texto seja útil a vocês. Lembrando que este documento é meramente didático e não substitui a consulta ao advogado.

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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups

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Você possui um e-commerce? Confira algumas regras trazidas pelo Decreto Federal 7.962/13

No dia 14/05/2013 entraram em vigor no Brasil as novas regras sobre e-commerce, conforme disposto no Decreto Federal 7.962/13, que veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao comércio eletrônico.

Elenco abaixo alguns pontos importantes que empresários deverão se atentar em sua plataforma de e-commerce. Lembre-se de consultar seu advogado para saber a melhor forma de aplicar a nova regulamentação em seu negócio online.

1- Os sites e aplicativos que oferecerem comércio eletrônico deverão disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

a) Nome da empresa e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

b) Endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato da empresa;

c) As características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

d) Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

e) Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;

f) Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

2- Os sites promotores do serviço de compra coletiva deverão ter, além das informações acima, alguns dados adicionais, são eles:

a) Quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

b) Prazo para utilização da oferta pelo consumidor;

c) Identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

3- Os sites que fornecem comércio eletrônico deverão apresentar algumas ferramentas e recursos ao consumidor, da seguinte forma:

a) Apresentar um resumo do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

b) Fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

c) Confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

d) Disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

e) Manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

f) Confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor pelo mesmo meioempregado pelo consumidor;

g) Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

4- Em relação ao direito de arrependimento no e-commerce, o decreto dispõe que:

a) O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor;

b) O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados;

c) O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor;

d) O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor, ou então seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado;

e) O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

E o decreto finaliza afirmando que as contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação; e que a inobservância das condutas descritas no Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, que são elas:

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo"

Espero que essas informações seja úteis a vocês. Não deixem de consultar seu advogado para saber a melhor forma de adequar seu ecommerce às disposições do Decreto. Para conferir o Decreto na Íntegra, clique aqui.

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Luiza S. Rezende
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O que é um NDA (Non Disclosure Agreement / Acordo de Confidencialidade / Termo de Confidencialidade)?

Um NDA - Non Disclosure Agreement (ou acordo de confidencialidade, termo de confidencialidade, contrato de confidencialidade) é, em síntese, um documento que serve para que duas partes entrem em acordo sobre o sigilo que deve ser mantido sobre a troca de informações entre elas, sejam informações orais, escritas, documentais, visuais, sonoras etc, a depender do caso concreto.

O acordo pode ser unilateral, em que apenas uma das partes irá divulgar informações e a outra vai receber, e esta parte receptora se compromete a não divulgar nada sobre os dados recebidos, ou bilateral, em que ambas as partes irão divulgar informações sobre seus negócios e ambas se comprometem a não divulgar o que receberem da outra parte.

acordo unilateral é utilizado, por exemplo, quando uma empresa de tecnologia vai apresentar seu produto, ainda não lançado no mercado, a um potencial cliente, para que este avalie e antecipe se terá interesse. O detentor da tecnologia não deseja que esta "vaze" para seus concorrentes, portanto, sempre que for apresentar a seus potenciais clientes e parceiros utilizará um Acordo de Confidencialidade.

Já o acordo bilateral pode ser utilizado, por exemplo, no caso em que duas empresas de tecnologia industrial mostram-se intencionadas a fazer um empreendimento em conjunto, que crie uma tecnologia nova que misture elementos de cada um dos business para criar um novo tipo, totalmente inovador no mercado. Para decidirem se esse negócio será viável ou não, firmam um acordo de confidencialidade, já que nesse processo de negociação/verificação da viabilidade terão acesso informações extremamente sigilosas da outra parte.

As informações que serão reveladas podem ser de diversos tipos: sobre a tecnologia utilizada, o modelo de negócio, a estratégia comercial, uma fórmula química, o modelo financeiro ou sobre qualquer aspecto do negócio de uma ou de ambas as partes envolvidas. É importante que o acordo de confidencialidade determine quais serão os tipos de informações confidenciais que serão reveladas, para que ambas partes estejam cientes do que deverá ser protegido com extremo cuidado. A parte que irá revelar deseja que a parte que irá receber as informações seja extremamente cautelosa com o uso e administração desses dados, porque o "vazamento" em qualquer intensidade pode lhe trazer prejuízos de diversos tipos.

Quando duas empresas estão negociando, é comum constar nesses acordos que apenas as pessoas estritamente necessárias para o desenvolvimento do negócio/tomada de decisão devem ter acesso às informações sigilosas, e todos que tiverem contato com essas informações devem ser submetidos ao acordo de confidencialidade.

Além disso, as partes devem estabelecer o tempo de duração da obrigação de sigilo; muitas vezes é importante que essa obrigação se estenda a alguns anos após o fim do negócio, para que as partes estejam isentas de risco.

Discuta com seu advogado(a) qual o melhor formato de Acordo de confidencialidade para seu caso. O acordo pode ou não conter multa para o caso de descumprimento de alguma das cláusulas ou de revelação indevida de informação, fica a critério das partes (a ser decidido em conjunto com seu advogado) se a existência de multa é pertinente ou não.

Os Acordos de Confidencialidade são muito usados em situações como: união de forças entre indivíduos e/ou empresas para a criação de novos negócios, desenvolvimento de software e de tecnologias complexas, ao subcontratar fornecedores, programadores, parceiros, freelancers e terceiros em geral e com empregados de empresas que utilizam informações privadas de outras empresas, como agências de publicidades, escritórios de advocacia, escritórios de auditoria e outros exemplos. Converse com seu advogado para saber se a negociação que você está iniciando merece ser resguardada por um NDA ou não.

Existe uma discussão sobre a adequação ou não do uso dos Acordos de Confidencialidade no momento de apresentar o modelo de negócio de uma empresa (inclusive startups) a um possível investidor, sob o argumento de que isso poderia significar que o empreendedor desde início "desconfia" da idoneidade do investidor, o que seria um mau sinal para a negociação. Eu não vejo dessa forma: acho que os empreendedores/empresários devem fazer uma avaliação sincera da existência de risco para seu negócio no caso de "vazamento" de determinada informação. Se for verificado que há risco para a estratégia comercial da empresa ou qualquer outra estratégia interna, acredito que o empreendedor deve sim apresentar o documento ao investidor. Trata-se de uma relação profissional e de uma atitude usual no mercado, se o investidor encarar isso com descrédito, ele estará condenando uma prática extremamente profissional e consciente.

Lembre-se que este é um documento que facilita e torna mais fluida a comunicação negocial entre as partes, mostrando que os  envolvidos estão atentos à saúde de seu negócio/estratégia comercial e desejam tratar disso com seus parceiros comerciais da forma mais transparente possível.


Não deixe de consultar um advogado especializado para te assessorar com as questões específicas de sua empresa.

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SaaS (Software as a Service): sua empresa oferece um SaaS?

SaaS - Software as a Service - é um termo que tem sido cada vez mais utilizado no universo empresarial. Muitos empresários ainda têm dificuldade de identificar quando estão diante de um SaaS e acabam cometendo erros ao oferecer o próprio serviço de sua empresa.

Qual é a definição de SaaS?

A modalidade "Software as a Service", de acordo com a Wikipédia, "é uma forma de distribuição e comercialização de software. No modelo SaaS o fornecedor do software se responsabiliza por toda a estrutura necessária para a disponibilização do sistema (servidores, conectividade, cuidados com segurança da informação) e o cliente utiliza o software via internet, pagando um valor recorrente pelo uso. A característica principal é a não aquisição das licenças (mas sim pagar pelo uso como um "serviço") e a responsabilidade do fornecedor pela disponibilização do sistema em produção".

De acordo com o blog Arquitetura de Soluções, do ponto de vista do usuário, "é um software que não é instalado localmente na infra-estrutura do cliente (on-premise), mas é utilizado através da web e pago pelo tempo de uso, por demanda. Desse modo, um software SaaS envolve mecanismos de tarifação e métricas de uso e billing. Ainda, é um software que fornece uma API para acesso pela web, através de Web services, serviços REST e outros. Do ponto de vista da arquitetura, podemos dizer que SaaS envolve uma infra-estrutura escalável, altamente configurável e multi-inquilino".

Exemplos:

Um ótimo exemplo de SaaS é o Google Drive, um serviço da Google que permite que você armazene diversos arquivos na nuvem e sincronize entre seus dispositivos através de seu login. Outros exemplos são o editor de vídeo do Youtube, os serviços prestados pela SalesForce.com e o programa Picnik, para editar suas imagens online.

Neste site, o SaaS Directory vocês encontram uma série de softwares no modelo SaaS divididos por setor. Vale dar uma olhada para entender melhor, na prática, o funcionamento de um SaaS.

Pesquisando no SaaS Directory encontrei alguns modelos bastante interessantes de SaaS. O primeiro exemplo é essa empresa Socrative, uma ferramenta para professores utilizarem em sala de aula e poderem disponibilizar atividades em laptops, tablets e smartphones, assim como fazer questões e mostrar resultados em tempo real. Achei muito interessante!

Outro exemplo, que considero uma referência para SEO e Analytics é o Kissmetrics, cujas informações da homepage já esclarecem bastante seu objetivo: ele fornece informações mais detalhadas (do que o Google Analytics, por exemplo) sobre o que os visitantes fazem no site do cliente. Nunca utilizei a versão paga, mas o site tem uma ótima reputação online e é mais uma criação do popular Neil Patel.


Se a sua empresa é desenvolvedora ou fornecedora de um SaaS, não deixe de consultar um advogado para saber a melhor forma de estar de acordo com a legislação vigente, inclusive no que diz respeito ao contrato com o cliente final.


Para assistir ao vídeo "Você sabe o que é SaaS, PaaS e IaaS?" em meu canal do YouTube, aperte o play abaixo:


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Vou abrir uma uma empresa. Preciso de advogado?

Artigo com o intuito de educar e conscientizar os novos empresários sobre alguns cuidados jurídicos importantes que devem ser levados em consideração ao se abrir uma empresa.

Muitas vezes, principalmente quando é o primeiro negócio da pessoa ou se é um business com base fortemente online, os empresário tem a impressão de que não serão necessárias providências jurídicas, ou que isso somente é válido para empresas "tradicionais" ou, ainda, que tudo poderá ser resolvido com algumas buscas na internet, sem a orientação e/ou intervenção de um profissional jurídico; o que não é verdade. A ideia desse post é trazer alguns tópicos sobre o assunto. Vamos a eles: 

É muito importante que os empresários, logo no momento da elaboração do Business Plan ou de realizar o planejamento inicial para sua empresa, já consultem um advogado especializado para checar a documentação e as medidas jurídicas protetivas e preventivas necessárias para o início e bom funcionamento da empresa. O advogado, ao analisar as características da empresa e da área de atuação, é quem poderá indicar quais as providências a serem tomadas (e em que momento).

É importante que os empresários estejam cientes que, além de áreas como finanças, programação, TI, marketing, comunicação, gestão etc, a área jurídica estará constantemente presente no dia-a-dia da empresa, e a devida atenção a ela será imprescindível para o sucesso a curto, médio e longo prazo do empreendimento.

1- No momento de abertura da empresa, será necessário fazer algumas consultas prévias, elaborar o documento constitutivo da empresa (contrato social por exemplo), cadastrar a pessoa jurídica, fazer inscrição estadual e municipal, entre outros registros específicos, dependendo da área de atuação. Consulte seu advogado para saber quais são os documentos necessários para a abertura da sua empresa e quais documentos adicionais seriam recomendados. Para se informar melhor sobre os documentos de registro, neste link do Sebrae você encontra alguns esclarecimentos prévios, que podem ser conversados com seu advogado. Além disso, dependendo da estrutura da empresa pode ser importante elaborar documentos como um Acordo de Quotistas, para que sejam evitados conflitos futuros. Consulte seu advogado para saber a melhor forma de conduzir a abertura da empresa. 


2- Um segundo ponto de atenção é o registro da marca. Ele deve ser feito no INPI e o empreendedor deve discutir com seu advogado a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação. Neste manual do INPI você pode se informar melhor sobre o tema e já entender um pouco mais que pontos são relevantes para que sua marca seja corretamente registrada. Em casos de businesses online (sites e apps), o registro do software, dependendo do caso, pode ser algo a se pensar. Consulte seu advogado sobre o assunto.


3- Outro ponto que gostaria de mencionar aqui, que deve estar presente logo no início das discussões sobre a empresa (assim que a ideia/conceito do negócio for decidido e passar a ser comunicado a terceiros), é a solicitação ao advogado de um documento chamado “acordo de confidencialidade”, também conhecido no Brasil por seu nome em inglês: NDA (Non Disclosure Agreement), para ser usado todas as vezes que a ideia ou informações correlatas forem ser comunicadas a parceiros, colaboradores, investidores ou quaisquer terceiros a quem se deseja solicitar sigilo/confidencialidade. Por meio deste documento a pessoa que receberá a informação se comprometerá a não divulgá-la a terceiros, entre outras cláusulas, que dependerão do contexto em questão, e que serão definidas pelo advogado. Verifique com seu advogado se este documento é necessário para as operações da sua empresa neste momento.


4- Novos empresários deixam “passar batido” (e muitas vezes acabam sendo lesados por isso) é aquele da elaboração dos contratos com fornecedores, parceiros, colaboradores, funcionários e clientes. Ao negociar com terceiros, contratar pessoas e fechar negócios com clientes, é importante que a relação esteja propriamente regulada, as partes estejam cientes daquilo a que estão se comprometendo, a legislação cabível seja cumprida e possíveis riscos e prejuízos futuros sejam, ao máximo possível, alocados.

Muitas vezes o empresário não dá a devida importância para a elaboração e análise de contratos e acaba tendo que pleitear em juízo (em um processo por indenização, por exemplo) valores e bens; quando esse desgaste muitas vezes poderia ter sido evitado com uma análise/elaboração contratual feita por um advogado especializado. Igualmente, a relação com os clientes deve ser formalizada para que todas as obrigações e responsabilidades estejam claras para as partes e não aconteçam desentendimentos futuros por falta de "formalização" da relação comercial. Não deixe de consultar seu advogado sobre os contratos e documentos em geral mais adequados para a devida proteção/prevenção da sua empresa. Gosto particularmente do assunto ("contratos"), neste post do blog falei com mais detalhes sobre o tema, confira o link aqui

5- Quinto e último ponto que irei destacar, principalmente hoje em dia, em que a grande maioria das empresas possui sites e/ou aplicativos, é a elaboração de Termos de Uso e Política de Privacidade para esses ambientes online. Veja este post para saber mais sobre o assunto.
 Dentro desse tema, outro tópico importante é a distinção entre Termo de Uso e Contrato Eletrônico com cliente final, clique aqui e confira a distinção.

Existem ainda outros pontos de atenção importantes, como uma análise global de Direito do Consumidor, orientações de Direito Autoral, entre muitos outros temas, que vão variar bastante dependendo da área de atuação e das peculiaridades da empresa, e que por isso devem ser discutidos caso a caso com o advogado. Neste blog você poderá encontrar mais textos sobre o tema, veja na coluna da direita a lista de assuntos e posts.


Espero que essas orientações sejam úteis a vocês e os conscientizem de que o aspecto jurídico é relevante e estará presente durante toda a vida da empresa. Não deixem de consultar um advogado para saber a melhor forma de organizar a documentação e manter sua empresa regular e protegida de riscos futuros e outros decorrentes da atividade empresarial. 


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Contrato de prestação de serviços: orientações para empresários

Uma empresa, para desenvolver e expandir suas atividades de forma legal, certamente irá precisar de contratos de prestação de serviços e é sobre este tema que trata o post. Importante relembrar que o caráter do blog é informativo e que este conteúdo não substitui de forma alguma a consulta a seu advogado de confiança.

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Informações preliminares:


Queria ressaltar que este post não compreende os contratos de trabalho, que são regidos por normas peculiares, possuem requisitos específicos e são regulados pelo Direito do Trabalho. Neste post me refiro a contratos de prestação de serviços entre empresas ou aqueles firmados entre as empresas e seus clientes (ou seja, quando uma pessoa física contrata uma empresa para prestar serviços), situações essas que são reguladas pelo direito civil, direito comercial e direito do consumidor.


Outro ponto importante: este post está tratando da "categoria" contratos de prestação de serviço. Dentro desta categoria estão compreendidas as diversas subcategorias desse tipo de contrato, tais como "contrato de prestação de serviços de publicidade", "contratos de prestação de serviços de consultoria" etc. É necessário consultar seu advogado para saber no seu caso concreto de qual contrato se trata e como devem ser as cláusulas.


Por último: um dos objetivos deste meu texto é ressaltar a importância do trabalho intelectual do advogado na elaboração dos contratos. A conversa sincera entre o advogado e o cliente sobre o modelo de negócio e a relação comercial que está sendo formalizada é essencial para que o resultado final seja um "bom contrato", ou seja, um documento que de fato proteja e assegure as partes envolvidas na relação e que deixe claro a cada uma delas a que estão se obrigando.


Complementando este último ponto: muitos empreendedores optam por baixar "modelos de contrato" na internet, genéricos e abstratos, o que considero bastante inadequado. Um contrato para ser realmente eficiente deve levar em conta os riscos, direitos e deveres inerentes àquele negócio específico; a conversa com o advogado de confiança é essencial para que sejam expostos e detalhados os itens mais sensíveis e da relação negocial, e assim elaborado o documento mais adequado.


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Vamos ao texto:

- Contratos são documentos importantes para formalizar diversos tipos de relação entre duas ou mais partes. Para as relações comerciais da sua empresa, será importante que todas as vezes que você for firmar um negócio com um fornecedor, um prestador de serviços, um cliente (caso você seja um prestador de serviços) etc, você formalize essa relação por escrito com um documento denominado contrato.

- Um contrato não tem uma forma exata previamente estabelecida em lei (as partes têm alguma autonomia para elegerem parte das cláusulas), mas alguns requisitos de validade e eficácia (assim como algumas cláusulas) devem necessariamente ser observados para que o documento que será assinado esteja de fato assegurando o que as partes querem proteger. E aqui está em grande parte a importância de o documento ser feito por um advogado: o leigo não tem como avaliar se aquele é um "bom contrato" (ou seja, um contrato que cumpre sua função) ou um "mau contrato", que praticamente não regula ou assegura a relação das partes.


- Alguns exemplos: se você vai contratar uma empresa de consultoria administrativa para auxiliar no dia-a-dia da sua empresa, você precisa firmar um contrato de prestação de serviços específico com essa empresa, que irá conter as cláusulas de responsabilidade, validade, prazo, foro, multa, obrigações etc. É extremamente importante consultar seu advogado nesse momento e discutir com ele como vai funcionar a relação entre as partes e qual a documentação necessária para que as partes estejam asseguradas de suas responsabilidades, direitos e riscos envolvidos (aqui relembrando que, obviamente, é impossível prever todos os riscos futuros, aqui se trabalha com uma noção de previsibilidade).


- Se a empresa que você deseja contratar para prestar um serviço para a sua empresa possui uma "minuta padrão" para os clientes, vale a pena consultar seu advogado sobre o documento que será assinado e verificar se, devido a alguma peculiaridade da situação, vale a pena discutir a alteração/negociação de alguma das cláusulas, para que a relação entre as partes não fique desequilibrada ou não se tenha prejuízo indevido.


- O que muitas vezes alguns empresários não entendem (e acabam se prejudicando por isso) é que não basta encontrar um "modelo de contrato" na internet e começar a usá-lo em todas as relações comerciais da empresa. Fazer isso é se iludir de que está protegido e de que "está fazendo as coisas da maneira correta". Um contrato é muito mais do que um papel e um emaranhado de cláusulas: nele estão reguladas diversos tipos de responsabilidades envolvidas na relação entre as partes. O conteúdo do contrato deve ser pensado e refletido por um profissional que estudou o Direito envolvido e consegue entender com profundidade o que está por trás de cada uma das cláusulas (e sua relação com o restante do ordenamento jurídico). Para mais informações sobre a importância dos contratos, por favor verifique meu post neste mesmo blog sobre o tema: Os Contratos e as Novas Empresas: uma Introdução.


- Se você é um prestador de serviços, o contrato é importante para deixar claro para o cliente quais são as responsabilidades envolvidas e qual é exatamente a obrigação do prestador de serviços (você está se comprometendo a realizar exatamente o que). Prazos, forma de execução, forma de entrega, forma de pagamento, multa são exemplos de itens que podem ser regulados por meio do contrato e podem facilitar bastante a relação entre as partes. 


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E, por fim:


Preciso de um advogado para elaborar meu contrato de prestação de serviços?


Sim. Como eu disse acima, buscar na internet "modelos de contrato" só vai te dar a ilusão de estar protegido. O contrato não é apenas um papel com um texto padrão, mas sim um documento que deve ser objeto de reflexão e elaborado por um profissional do Direito.


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Até a próxima.

Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups


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