Termo de Uso x Contrato Eletrônico com cliente final

Uma questão que muitas vezes chega a nós no escritório é a diferença entre o Termo de uso e Contrato eletrônico com o cliente finalAlguns empreendedores e empresários, no processo de criação do site ou aplicativo de sua empresa, têm dúvidas sobre a documentação que deve ser disponibilizada online para que seu negócio esteja legalmente regular. Essa é uma questão típica do "Direito Digital" e achei pertinente tratá-la em um post aqui no blog. Defini abaixo o que são os dois documentos:

O Termo de Uso, como já explicado em post anterior, é um documento online que traz uma descrição do seu site ou aplicativo, informando ao usuário do que se trata, a que empresa pertence e descrevendo as nomenclaturas/definições dos itens essenciais nele presentes e informando as "regras internas" que deverão ser respeitadas por usuários durante o uso do site ou aplicativo. Itens como a proibição de postagens ofensivas e imorais, a vedação da reprodução de informações por pessoas não detentoras do direito autoral respectivo são exemplos de informações que este documento pode conter.

É importante lembrar que o Termo de Uso em quase 100% das ocasiões está acompanhado de uma Política de Privacidade, conforme explicado no post citado devendo o empreendedor estar atento às peculiaridades desse documento também.

Já o Contrato Eletrônico com o cliente final é um documento online que deve ser disponibilizado quando, no aplicativo ou site, existe uma relação bilateral entre a empresa provedora e o cliente que necessite de um acordo de vontades expresso; ou seja, quando for necessário que o cliente final afirme expressamente que está de acordo com o tipo de relação bilateral que está ocorrendo ali, podendo esta ser onerosa (ter um custo ao cliente) ou não. Um caso típico em que é necessário um contrato eletrônico com o cliente final é o de e-commerce, em que há a compra e venda de bens online. Pelo contrato eletrônico são acordadas as cláusulas que regerão a compra e venda, as responsabilidades das partes, prazos, possibilidade de troca e outros itens importantes que o seu advogado considerar adequado constarem no contrato. Para ler um pouco mais sobre a importância dos contratos, cliquem aqui e confiram mais um post sobre o assunto do blog.

Não deixem de consultar um advogado especializado para assessorar vocês com as questões específicas de sua empresa.

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Até a próxima!

Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups
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Foto: Panther Media / CrayonStock