Você é sócio minoritário de uma empresa? Saiba mais sobre seus Direitos e Deveres

Você é sócio minoritário de uma empresa? Saiba mais sobre seus Direitos e Deveres

O guest post de hoje foi elaborado pelo meu sócio, Dr. Fábio Soares, e revisado pela nossa equipe (SRC Advogados). Esperamos que seja útil a vocês.

É comum que sócios minoritários de empresas não conheçam seus direitos e deveres. Mais das vezes, os minoritários não atuam diretamente na administração da empresa e não ficam bem informados sobre seu cotidiano.

A importância da utilização de contratos

Conforme já informado no presente blog, Contratos são muito úteis para aprimorar a comunicação entre as Partes e podem e devem conter linguagem acessível e direta, sendo muito importante celebrá-los.

Sócios minoritários em muitas ocasiões ficam associados a determinados negócios apenas sob a forma de cláusulas padrão de Contratos Sociais, não buscando efetivar contratos mais completos, práticos e até mais importantes, que conseguirão detalhar melhor as operações e visões empresariais, tais como:

(i) o acordo de quotistas;

(ii) o memorando de entendimentos, entre outros.

Tornei-me minoritário - agora é só torcer e esperar pelo sucesso do negócio?

Os minoritários podem se tornar sócios de empresas por motivos diversos como:

(i) aplicação de economias em alternativa de investimento (e não no mercado de capitais apenas – Bolsa de Valores), como investidor em um projeto de um amigo, como investidor-anjo, ou fundos de private equity-venture capital;

(ii) ter herdado a participação societária de algum familiar;

(iii) ter adquirido a participação em algum empreendimento imobiliário etc.

Entretanto, antes de falarmos sobre os direitos, importante esclarecer que os minoritários têm diversas responsabilidades e devem zelar pela saúde do negócio, pois não somente os sócios administradores são os que respondem pelas dívidas da empresa.

O minoritário deve sim monitorar a situação da empresa, ainda que isso implique em custos. Em situações de débitos de origem trabalhista e tributária, entre outras situações, os minoritários podem ter suas contas bancárias bloqueadas judicialmente visando saldar as dívidas da empresa. Hoje em dia é firme o entendimento de que o interesse da empresa não se confunde com o interesse do sócio controlador. Como o minoritário pode ter responsabilidade pelas dívidas da empresa, ele tem o poder-dever de fiscalizar os negócios sociais e combater e questionar os atos lesivos à empresa, não apenas sendo mero figurante a espera de receber lucros ou revender a sua participação com ganho.

A importância da Governança Corporativa para Negócios de qualquer porte:

Um bom caminho para coibir abusos é buscar que as empresas cumpram regras mínimas da chamada governança corporativa, por meio de princípios como: 

a) Transparência: a comunicação interna e externa deve ser otimizada, gerando mais confiança entre os envolvidos; o minoritário tem o direito de pedir informações e relatórios e a empresa tem o dever de informar; a idéia de reuniões de sócios periódicas, bimestrais por exemplo, costumam gerar bons resultados na prática. 

b) Prestação de Contas (Accountability): os administradores devem prestar contas de sua atuação aos sócios e respondem pelo bom exercício de sua gestão; isso não significa que obrigatoriamente a empresa deve dar lucro, mas que deve sim cumprir os seus fins sociais, as suas atividades empresariais, sendo que os administradores devem atuar com diligência e atenção, sem praticar atos temerários ou muito arriscados; é o conceito de business judgement rule; 

c) Responsabilidade Corporativa: os administradores e sócios devem buscar o equilíbrio financeiro, a sustentabilidade e a perenidade da pessoa jurídica, cumprindo a sua função social.

d) Equidade: o tratamento dispensado aos sócios minoritários e as partes interessadas deve ser justo e equilibrado e não autoritário ou desproprocional.

Há opções para coibir abusos?

Caso a situação na empresa e a relação entre os sócios estejam desreguladas, e abusos estejam sendo cometidos, os minoritários possuem meios para fazer valer os seus direitos.

direito de retirada é fundamental, podendo a qualquer tempo o minoritário se retirar da empresa, recebendo os haveres respectivos. Por isso muitas vezes é importante não constar apenas que as quotas valem o valor patrimonial-contábil, mas sim uma forma de valuation mais elaborada, unindo elementos financeiros e intangíveis dos negócios e da área de atuação da empresa. Empresas de tecnologia muitas vezes possuem ativos irrisórios frente o seu poder de geração de caixa. Logo, o valor patrimonial em de longe demonstra o valor daquela participação societária.

Tais regras devem ser estipuladas previamente mediante contrato. Em casos de comprovada má-administração, é viável pedidos de indenização, assim como a ação de prestação de contas é outra ferramenta à disposição.

Logo, o que resta claro é que a informação e a comunicação exercem papel fundamental nas relações de empresas iniciantes ou consolidadas, sendo negociação de contratos prévios como (i) acordos de quotistas e (ii) memorando de entendimentos uma ótima forma de prevenir problemas futuros.

Esperamos que o texto seja útil a vocês. Lembrando que este documento é meramente didático e não substitui a consulta ao advogado.

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Até a próxima!

Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups

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Foto: Panther Media / Crayonstock