A Importância da Reunião de Sócios nas Sociedades Limitadas e Sua Relação com o “Vesting”

O tema de hoje no blog é a importância da Reunião de Sócios nas sociedades empresárias limitadas e sua relação com o “vesting”. O artigo foi escrito em conjunto pela equipe de nosso escritório de advocacia (SRC Advogados - todos os direitos reservados). Lembrando que o presente artigo tem caráter meramente informativo e não se trata de consulta jurídica. Consulte sempre um advogado de sua confiança.
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O presente artigo visa a, de maneira bem resumida e simplificada, esclarecer e alertar os empreendedores acerca da importância da realização e formalização da, muitas vezes esquecida e ignorada, Reunião anual de Sócios, principalmente nas sociedades empresárias limitadas.
Tradicionalmente, a realização das Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs), que deve ocorrer ao menos uma vez por ano, é muito comum e corretamente cumprida nas Sociedades Anônimas, diferentemente do que ocorre nas limitadas, onde são muitas vezes negligenciadas.
A exigência legal da Reunião ou Assembleia Anual de Sócios (a depender do número de sócios da sociedade limitada), conforme determina o art. 1078 do Código Civil, é pouquíssima observada na prática.
Vejam que a obrigação é de realização de ao menos (ou, melhor, somente) 1 (uma) reunião de sócios por ano, ou seja, não é algo que vá tomar muito tempo dos sócios. No entanto, observa-se que não há sanções ou multas automáticas pelo descumprimento, talvez daí o desinteresse da maioria das empresas em realizá-las, somada à pouca importância que o empresariado dá às formalidades societárias, muitas vezes a cargo de terceiros sem formação jurídica. No entanto podem ocorrer consequências mediatas e indiretas no futuro por tal descumprimento. Tanto do ponto de vista trabalhista quanto do ponto de vista fiscal-tributário e cível.
A correta convocação, realização e formalização da Reunião Anual de Sócios pode ser muito benéfica tanto para a Sociedade quanto para os sócios e os administradores, protegendo a todos.
Em resumo, obrigatoriamente a reunião deve:
(i) analisar a conta dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras básicas (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício);
(ii) designar os administradores e
(iii) outros assuntos que podem ser inseridos na ordem do dia.
Dessa forma, tanto a distribuição de lucros pode ser analisada e aprovada por todos os sócios, para que não ocorram futuros questionamentos, quanto a atuação dos administradores será analisada também para aprovação ou reprovação, trazendo segurança jurídica ao empreendimento.
Com a crescente adoção, principalmente em empresas em estágio “seed capital” e startups da área de tecnologia, dos chamados contratos de “vesting”, esta importância aumenta ainda mais, já que a reunião de sócios auxilia a concretizar e formalizar a relação de sócio existente entre os participantes, protegendo a Sociedade em eventuais (e temidas) reclamações trabalhistas.
Em linhas gerais, mas sempre com muitas alternativas negociais, os chamados contratos de “vesting” estipulam uma progressiva transferência de quotas do capital social da empresa ao empreendedor participante, aumentando a sua participação na sociedade. Pode-se iniciar com poucas quotas e ir aumentando a posição ao longo do tempo, a depender de seu interesse e comprometimento com a Sociedade.
De fato, o empreendedor deve trabalhar em prol da empresa, buscando o desenvolvimento. Importante esclarecer que para a efetivação do vesting entendemos que não se trata de apenas 1 (um) contrato, mas sim de alguns contratos efetivados em conjunto.
Ocorre que o empenho desse novo sócio na Sociedade pode caracterizar, na justiça trabalhista, um vínculo de emprego, e gerar um passivo trabalhista para a empresa. Algo parecido com o conceito já tradicional de contratação de pessoas jurídicas e seus riscos trabalhistas (“PJtização”).
Uma das formas de se comprovar, ainda mais, a condição real de sócio desse novo empreendedor é exatamente a realização de reunião(ões) de sócio(s). Mas que, diga-se, não é uma reunião operacional informal que pode ocorrer diversas vezes ao longo do ano, mas sim uma formal com base no Código Civil e preferencialmente levada a registro na JUCESP, cumpridas as formalidades legais.
O Código Civil estabelece que é direito de qualquer sócio participar das deliberações sociais na medida da parcela que detém do capital social, atendendo aos requisitos dos artigos 1072 e seguintes do Código. É plenamente natural imaginar que para se enquadrar no conceito de sócio, seria comum ao menos participar de uma reunião anual.
Sendo assim, a observância de tais procedimentos revela-se importante para, além de atender as exigências da lei, fazer vincular os efeitos do que foi decidido em reunião a todos os sócios, inclusive ausentes ou dissidentes, e a produzir efeito legal perante terceiros, gerando também maior segurança em relação a eventuais reclamações trabalhistas.
Ressalte-se, sempre, que os sócios trabalham em função de um objetivo comum, assumindo todos os riscos inerentes ao negócio, diferentemente do empregado, que presta serviços ao empregador, traçando uma relação de subordinação jurídica, sem assumir os riscos da atividade.
Quem pretende realizar o tão falado vesting deve ter em mente que irá possuir um novo sócio, com todos os bônus e ônus decorrentes, e não uma nova forma de empregado, sob pena de arcar com prejuízos nas esferas trabalhistas e fiscais.
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Autores: Fábio Soares Wuo, André Mattos Napoli, Ana Beatriz El Kadri
Bibliografia:
REQUIÃO, Rubens Edmundo. Curso de Direito Comercial. 25ª edição. São Paulo: Saraiva, 2003.
BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 13ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.
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Luiza S. Rezende
Advogada empresarial especializada em startups

http://about.me/luizasrezende


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